Ação Penal - Procedimento Sumário 5030709-67.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

CPF

Reu

SALIN MATTAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC 026347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CARLA DANIELA BORBA MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0003-14<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

06/09/2025, 15:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SALIN MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0004-16<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

06/09/2025, 15:47

Juntado(a)

05/09/2025, 15:01

Juntado(a)

04/09/2025, 12:34

Juntada de Petição

04/08/2025, 08:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10780358, Subguia 5633011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,91

01/08/2025, 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10780357, Subguia 5633010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,91

01/08/2025, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015069-04.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

27/07/2025, 09:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015067-34.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17

25/07/2025, 18:36

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

16/07/2025, 08:47

Juntado(a)

03/07/2025, 18:32

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:27

Juntado(a)

03/07/2025, 18:20

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:12

Todas as movimentações(159)

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CARLA DANIELA BORBA MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0003-14<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

06/09/2025, 15:47

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SALIN MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0004-16<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

06/09/2025, 15:47

Juntado(a)

05/09/2025, 15:01

Juntado(a)

04/09/2025, 12:34

Documentos

SENTENÇA

•27/07/2025, 09:30

SENTENÇA

•25/07/2025, 18:36

Juntada de Petição

04/08/2025, 08:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10780358, Subguia 5633011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,91

01/08/2025, 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10780357, Subguia 5633010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,91

01/08/2025, 13:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015069-04.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

27/07/2025, 09:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015067-34.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 17

25/07/2025, 18:36

Baixa Definitiva

16/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 136

16/07/2025, 08:47

Juntado(a)

03/07/2025, 18:32

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:27

Juntado(a)

03/07/2025, 18:20

Juntada de certidão

03/07/2025, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

03/07/2025, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

02/07/2025, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/07/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 133

01/07/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 18:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

01/07/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2025. Parte SALIN MATTAR, Guia 10780358, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5633011&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5633011</a>

01/07/2025, 18:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. SALIN MATTAR - Guia 10780358 - R$ 810,91

01/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/08/2025. Parte CARLA DANIELA BORBA MATTAR, Guia 10780357, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5633010&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5633010</a>

01/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:27

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/07/2025, 18:27

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CARLA DANIELA BORBA MATTAR - Guia 10780357 - R$ 810,91

01/07/2025, 18:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

01/07/2025, 17:17

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

01/07/2025, 17:12

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 34274/2025-SC - Réu SALIN MATTAR

01/07/2025, 17:12

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

01/07/2025, 17:11

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 34273/2025-SC - Réu CARLA DANIELA BORBA MATTAR

01/07/2025, 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/07/2025, 17:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

01/07/2025, 16:55

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CARLA DANIELA BORBA MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0002-12<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

01/07/2025, 16:43

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(SALIN MATTAR)<br/>BNMP: 5030709-67.2023.8.24.0038.15.0001-10<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal

01/07/2025, 16:43

Transitado em Julgado para o Réu - CARLA DANIELA BORBA MATTAR - SALIN MATTAR<br>Data: 25/06/2025

01/07/2025, 14:18

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CARLA DANIELA BORBA MATTAR - SALIN MATTAR<br>Data: 18/10/2023

01/07/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 01/07/2025 14:03:31)

01/07/2025, 14:04

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50307096720238240038/TJSC

01/07/2025, 04:45

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

30/06/2025, 12:58

Despacho

27/06/2025, 13:19

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:03

Juntado(a)

27/06/2025, 12:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/06/2025, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/04/2025, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/01/2025, 19:18

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2025, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/12/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2024, 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/07/2024, 14:01

Decisão interlocutória

23/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:15

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50307096720238240038/TJSC

23/07/2024, 05:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50307096720238240038/TJSC

11/04/2024, 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50307096720238240038/TJSC

21/03/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLA DANIELA BORBA MATTAR (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) APELANTE: SALIN MATTAR (ACUSADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de março de 2024. Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5030709-67.2023.8.24.0038/SC (Pauta - Revisor: 157) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

07/12/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/12/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/12/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/11/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/11/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 12:11

Recebido o recurso de Apelação

13/11/2023, 12:11

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/11/2023, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta

13/11/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/11/2023, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta

13/11/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/10/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2023, 14:55

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/10/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/10/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

26/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/10/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/10/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2023, 16:03

Julgado procedente o pedido - Condenatória

16/10/2023, 16:03

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/10/2023, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/10/2023, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

07/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

03/10/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/09/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2023, 10:58

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

19/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:54

Decisão interlocutória

19/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão

19/09/2023, 14:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/09/2023 14:30. Refer. Evento 43

19/09/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/09/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/09/2023, 10:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/09/2023 14:30

14/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/09/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

14/09/2023, 18:20

Decisão interlocutória

14/09/2023, 18:20

Conclusos para decisão

14/09/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/09/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/09/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/08/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/08/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 18:16

Despacho

24/08/2023, 18:16

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/08/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/08/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2023, 12:16

Despacho

24/08/2023, 12:16

Conclusos para decisão

24/08/2023, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

24/08/2023, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/08/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

13/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/08/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/08/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:40

Despacho

03/08/2023, 11:40

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/08/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/08/2023, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/07/2023, 17:37

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/07/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/07/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 11:58

Recebida a denúncia

26/07/2023, 11:58

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:55

SENTENÇA

•16/10/2023, 16:03

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/09/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 11:58