Agravo em Recurso Especial 5030709-67.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

CPF

Autor

SALIN MATTAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525121/2025

09/06/2025, 17:56

Protocolizada Petição 525121/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

09/06/2025, 17:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 443372/2025 - AgRg

09/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0443372 - AgRg no AREsp 2698669 - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 14:50

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

04/06/2025, 15:09

Conhecido o recurso de CARLA DANIELA BORBA MATTAR e SALIN MATTAR e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 443372/2025 - AgRg no AREsp 2698669

03/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

20/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 443372/2025

19/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 443372/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/05/2025

19/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422170/2025

13/05/2025, 18:56

Protocolizada Petição 422170/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

13/05/2025, 00:42

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525121/2025

09/06/2025, 17:56

Protocolizada Petição 525121/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2025

09/06/2025, 17:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2025 Petição Nº 443372/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/06/2025, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2025, 19:20

09/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/06/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0443372 - AgRg no AREsp 2698669 - Publicação prevista para 09/06/2025

05/06/2025, 14:50

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

04/06/2025, 15:09

Conhecido o recurso de CARLA DANIELA BORBA MATTAR e SALIN MATTAR e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 443372/2025 - AgRg no AREsp 2698669

03/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

20/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 443372/2025

19/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 443372/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/05/2025

19/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422170/2025

13/05/2025, 18:56

Protocolizada Petição 422170/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 18:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

13/05/2025, 00:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

13/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025

09/05/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de CARLA DANIELA BORBA MATTAR

09/05/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de SALIN MATTAR

09/05/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025

09/05/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

01/10/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 862973/2024

01/10/2024, 11:31

Protocolizada Petição 862973/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/10/2024

01/10/2024, 11:18

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

12/08/2024, 09:11

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

12/08/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

12/08/2024, 08:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

06/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/08/2024, 17:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/08/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/07/2024, 16:11

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2025, 19:20

Acórdão

•19/07/2024, 16:12

Acórdão

•19/07/2024, 16:12

Decisão do STJ indicada como descumprida

•19/07/2024, 16:12

Decisão do STJ indicada como descumprida

•19/07/2024, 16:12

Despacho de admissibilidade

•19/07/2024, 16:12

Despacho de admissibilidade

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:12

Juízo de Retratação

•19/07/2024, 16:12

Juízo de Retratação

•19/07/2024, 16:12

Sentença

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Todos os documentos(23)

EMENTA / ACORDÃO

•05/06/2025, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•09/05/2025, 19:20

Acórdão

•19/07/2024, 16:12

Acórdão

•19/07/2024, 16:12

Decisão do STJ indicada como descumprida

•19/07/2024, 16:12

Decisão do STJ indicada como descumprida

•19/07/2024, 16:12

Despacho de admissibilidade

•19/07/2024, 16:12

Despacho de admissibilidade

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:12

Juízo de Retratação

•19/07/2024, 16:12

Juízo de Retratação

•19/07/2024, 16:12

Sentença

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:12

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Certidão

•19/07/2024, 16:11

Decisão

•19/07/2024, 16:11

Certidão

•19/07/2024, 16:11