Execução Fiscal 0900486-72.2015.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0900486-72.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ERNESTO ALCEU PAVAN EXECUTADO: ERNESTO ALCEU PAVAN EDITAL Nº 310055713570 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERNESTO ALCEU PAVAN, CNPJ: 86******000192 e ERNESTO ALCEU PAVAN, CPF: 486******15 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 170800 a 170801/2014. Valor do Débito: R$ 980,68, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 27/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900486-72.2015.8.24.0039/SC EDITAL Nº 310055713570 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERNESTO ALCEU PAVAN, CNPJ: 86******000192 e ERNESTO ALCEU PAVAN, CPF: 486******15 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 170800 a 170801/2014. Valor do Débito: R$ 980,68, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 27/02/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

05/03/2024, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I. A Orientação n. 18 da CGJ, de 21/07/2008, dispõe que:Havendo mais de um processo contra o mesmo devedor, o procurador poderá pedir a reunião dos processos nos termos do art 28 da LEF (art. 2°, I, da Resolução). Nesse caso deve haver o apensamento das execuções fiscais, passando a se expedir todos os atos no processo mais antigo englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs. Deve ser certificado o fato nos processos apensados que ficarão paralisados: Certifico que a presente execução fiscal foi reunida (art. 28 da Lei 6.830/80), por determinação do juiz, nestes autos, e a partir desta data todos os atos emitidos naqueles englobarão também os deste processo. Para fins de estatística, os processos reunidos (apensados), com exceção daquele que terá seguimento, deverão ter lançada a movimentação de processo suspenso (cód. 007.01) (grifo no original).Deste modo, no caso em análise, estando todas as execuções fiscais apensas na mesma fase, os atos futuros deverão ser expedidos na presente demanda, mais antiga, com efeito na presente, consoante disciplina o art. 28 da LEF.Certifique-se e anote-se movimentação de suspensão no SAJ, na demais 1 (uma) ações executivas em apenso. (autos 0900017-55.2017.8.24.0039)II. Considerando que a penhora, prioritariamente, deve recair sobre dinheiro (CPC, art. 835, I), defiro a constrição de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte devedora (CPF/CNPJ 86.943.636/0001-92), no montante de R$ 13.206,72 referente a presente demanda e as outras 1 (uma) ações executivas em apenso, ordem que será efetivada pelo sistema BACENJUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo.III. Exitosa a ordem, os autos serão remetidos ao Cartório para que proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).IV. Decorrido o prazo: a) com impugnação, voltem conc

05/11/2018, 18:17

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 228

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA

Expedição de mandado - LGSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12076393, Subguia 6367524 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,32

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)