Execução de Título Extrajudicial 0301224-98.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301224-98.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2017 Teor do ato: 2. Diante do exposto defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, o qual deverá ser entregue ao representante legal da parte autora.3. Intime-se a parte ré, por mandado ou carta precatória para, no prazo de 5 dias e se pretender a restituição do veículo, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, ciente de que transcorrido o prazo consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. No mesmo ato, cite-se para apresentar resposta no prazo de 15 dias. 4. No pagamento da dívida pendente (leia-se: todo o débito contratual porque há cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida nas hipóteses de mora contratual) não estão incluídos os honorários advocatícios e as custas processuais, conforme decidido no julgamento do Resp Repetitivo 1.418.593, tema 722, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 14-05-2014, DJe 27-05-2014, ônus de sucumbência que será deliberado na sentença.5. Proceda-se à restrição de circulação do veículo por intermédio do sistema RENAJUD (se possível, preferencialmente) ou de ofício ao DETRAN, nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10, do Decreto-Lei 911/69. Desde já, autorizo o cancelamento da restrição se o veículo for apreendido.6. Se o bem móvel não for encontrado ou estiver na posse da parte ré, intime-se a parte autora para requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. De outro lado, indefiro os pedidos contidos no final do item "a" (expedição de ofício ao DETRAN e ofício à Secretaria da Fazenda Estadual) porque alheios ao requerimento inicial da liminar pretendia, além de não estarem autorizados pelo Decreto-Lei nº 911/69.8. Intime-se pelo DJe. Advogados(s): Milton Baccin (OAB 5113/SC), Gisele Alessandra Müller (OAB 21960/SC)

02/03/2017, 18:47

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 337

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(35)