Execução de Título Extrajudicial 0303067-88.2016.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303067-88.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2020 Teor do ato: 1. Defiro a conversão da presente demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915, CPC). 3. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 4. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (art. 827, caput e § 1º, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 6. Em relação ao pleito de p. 113-117, deixo de analisá-lo nesse momento processual em virtude de que eventual fixação de honorários sucumbências serão fixados ao final da demanda. Da utilização dos sistemas auxiliares 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CO

28/01/2020, 20:14

Decisão - SAJ - 1. Defiro a conversão da presente demanda de busca e apreensão em execução por quantia certa. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915, CPC). 3. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 4. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (art. 827, caput e § 1º, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 6. Em relação ao pleito de p. 113-117, deixo de analisá-lo nesse momento processual em virtude de que eventual fixação de honorários sucumbências serão fixados ao final da demanda. Da utilização dos sistemas auxiliares 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade. Esse posicionamento segue, inclusive, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS PÚBLICOS (INFOJUD) EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAME

08/01/2020, 14:56

Concedida a Medida Liminar - Desta feita, tendo por norte que a mora do comprador, ora parte ré, está documentalmente comprovada com a sua notificação/protesto (pp. 23-27), defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem com pessoa indicada pela autora.Ressalto que o requerente deverá informar o local onde o veículo será depositado para, se for o caso, ser alvo de imediata restituição.Após a apreensão e depósito do bem, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar a ação ou, em 5 (cinco) dias, purgar a mora, querendo, independentemente do valor pago.Esclareço, por oportuno, que, para purgar a mora, deverá a parte ré quitar integralmente o contrato, ou seja, adimplir tanto as parcelas vencidas como as vincendas, conforme foi definido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, in verbis:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."Expeça-se mandado de busca, apreensão, depósito e citação, constando a advertência de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.Por fim, a despeito do previsto no § 9º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969, eventual inclusão de gravame no sistema RENAJUD será realizada apenas se frustrada a busca do veículo, com o intuito de evitar a realização de diligências pelos servidores que deverão ser desfeitas caso localizado o veículo. Desse modo, se frustrada a primeira tentativa de busca e apreensão do bem, deverá

15/12/2016, 15:38

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 236

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(31)