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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 207,94

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

VALCIONIR RICARDO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RODRIGO MOREIRA

OAB/SC 032257·CPF·Representa: Autor

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DORACI DE FATIMA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

HELENO JOSE NABUCO SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 09012973220158240039/TJSC

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

08/05/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Parte Isenta

31/03/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 13:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

24/10/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 07:46

Todas as movimentações(137)

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 09012973220158240039/TJSC

16/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC

08/05/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 17:23

31/03/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 131 Parte Isenta

31/03/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/02/2025, 13:57

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2025, 13:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

24/10/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/10/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 14:58

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS

27/08/2024, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

27/08/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/08/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/08/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/08/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/08/2024, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 17:23

Decisão interlocutória

30/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/07/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/06/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2024, 14:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/06/2024

06/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: VALCIONIR RICARDO DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: SERGIO LUIZ JUNKES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALCIONIR RICARDO DA SILVA, CPF: 512******49 Prazo do Edital: 30 dias. Valor do Débito: R$ 1.885,61 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Data do Cálculo: 05/07/2022. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e FICA INTIMADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF), uma vez que o bloqueio estará convertido automaticamente em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901297-32.2015.8.24.0039/SC

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2024

05/03/2024, 14:28

Expedição de Edital - intimação

05/03/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/02/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/02/2024, 13:37

Decisão interlocutória

23/01/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 18:41

Conclusos para decisão

31/10/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/10/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

30/10/2023, 19:14

Juntada de certidão

25/10/2023, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 21:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/10/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/10/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/10/2023, 15:18

Decisão interlocutória

20/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 13:25

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/10/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/10/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

13/10/2023, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ANDRE WILLIAN DAUM CARRASCO

11/10/2023, 15:28

Expedição de mandado - LGSCEMAN

11/10/2023, 13:23

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6168981, Subguia 3206099 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,96

05/09/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/08/2023, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/08/2023, 13:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6168981, Subguia 3206099

09/08/2023, 10:47

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 6168981 - R$ 24,96

09/08/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

04/08/2023, 07:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ERIS MOISES VIEIRA DE ARRUDA

01/08/2023, 16:54

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/08/2023, 14:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5483698, Subguia 2863345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,35

23/05/2023, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/04/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/04/2023, 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5483698, Subguia 2863345

27/04/2023, 10:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 5483698 - R$ 30,35

27/04/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

22/03/2023, 18:20

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/01/2023, 07:22

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

07/12/2022, 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 16:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

24/11/2022, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

09/11/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024863880. Valor transferido: R$ 340,63

07/11/2022, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

31/10/2022, 23:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALCIONIR RICARDO DA SILVA)

31/10/2022, 23:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

30/10/2022, 19:54

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

24/10/2022, 18:44

Decisão interlocutória

14/10/2022, 09:32

Conclusos para despacho

04/10/2022, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/08/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/08/2022, 10:54

Despacho

24/08/2022, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 03:03

Conclusos para decisão

05/07/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/07/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/07/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

02/07/2022, 01:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

24/05/2022, 14:35

Expedição de ofício - 1 carta

13/05/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

13/04/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 16:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

25/06/2021, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

31/05/2021, 14:22

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:22

Juntada de certidão

08/05/2021, 22:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

28/01/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

23/01/2020, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/01/2020, 02:36

Certidão emitida - Apenso o processo 0901395-12.2018.8.24.0039 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

25/06/2019, 17:38

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0901395-12.2018.8.24.0039 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

25/06/2019, 17:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.10040294-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2019 17:33

29/05/2019, 18:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 3043 Página:

23/04/2019, 08:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2019 Teor do ato: Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos da Portaria 01/2019 deste juízo; Circular 24/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do PJSC; Resolução CM 02/2008 do PJSC e Súmula 22 do PJSC. Kleber Schimitz Silva, Nelson Jose Karam Althoff

16/04/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que o valor da causa na data da propositura da presente ação era inferior a um salário mínimo, fica intimada a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos da Portaria 01/2019 deste juízo; Circular 24/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do PJSC; Resolução CM 02/2008 do PJSC e Súmula 22 do PJSC.

27/03/2019, 20:15

Decisão interlocutória - SAJ - I. Cite-se a parte executada, por mandado, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

19/07/2018, 10:56

Conclusos para decisão interlocutória

29/06/2018, 14:49

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WJGS.18.10052037-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 28/06/2018 16:52

28/06/2018, 17:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2634 Página:

27/07/2017, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2017 Teor do ato: 1. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC/2015, bem como na Resolução TJSC n. 02/2008, intime-se o Município de Lages, por Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias:I - reconhecer a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito ou;II - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado. Nesta hipótese caberá ao ente público o imediato adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, e a responsabilidade pela satisfação das custas finais ou;III - havendo várias execuções fiscais contra o mesmo executado que estiverem na mesma fase processual, incidindo a hipótese do art. 28 Lei n. 6.830/80, requerer a reunião de processos contra o mesmo devedor informando os respectivos números dos processos.2. Caso transcorra o prazo in albis ou ocorra manifestação na forma do item I, retornem os autos conclusos para sentença; Advogados(s): Kleber Schimitz Silva (OAB 8786/SC)

25/07/2017, 16:55

Mero expediente - SAJ - 1. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC/2015, bem como na Resolução TJSC n. 02/2008, intime-se o Município de Lages, por Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias:I - reconhecer a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito ou;II - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado. Nesta hipótese caberá ao ente público o imediato adiantamento das despesas com diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, e a responsabilidade pela satisfação das custas finais ou;III - havendo várias execuções fiscais contra o mesmo executado que estiverem na mesma fase processual, incidindo a hipótese do art. 28 Lei n. 6.830/80, requerer a reunião de processos contra o mesmo devedor informando os respectivos números dos processos.2. Caso transcorra o prazo in albis ou ocorra manifestação na forma do item I, retornem os autos conclusos para sentença;

11/07/2017, 09:49

Conclusos para despacho

26/05/2017, 13:59

Conclusos para despacho

01/03/2015, 07:43

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/03/2015, 07:43

Juntada de documento

01/03/2015, 07:43

Juntada

01/03/2015, 07:43

Juntada de Petição

01/03/2015, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 03:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2019, 20:15

DECISÃO

•19/07/2018, 10:56

DESPACHO

•11/07/2017, 09:49