Ação Penal - Procedimento Sumário 0003002-27.2018.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003002-27.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Extrato Subconta - 1802699081 Tipo de Extrato: RESUMO

27/08/2024, 19:08

Baixa Definitiva

27/08/2024, 19:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2024 Prazo do edital: 08/04/2024 Prazo de citação/intimação: 15/04/2024

06/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVONEY DOS SANTOS ZAPELINI ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) EDITAL Nº 310055722920 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT- Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IVONEY DOS SANTOS ZAPELINI, CPF:, endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Fica intimado o acusado para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (tais como nome e nº do banco, nº da agência, nº da conta corrente/ poupança, tudo com dígito verificador e respectivo CPF ou CNPJ do titular) a fim de possibilitar a restituição do valor apreendido, sob pena de perdimento. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003002-27.2018.8.24.0026/SC

06/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2024

05/03/2024, 11:04

Expedição de Edital

05/03/2024, 11:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

23/11/2023, 07:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023

26/10/2023, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: NATHALIA MORENA DE BARROS OLIVEIRA DIAS

23/10/2023, 14:47

Expedição de mandado - GMMCEMAN

21/10/2023, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/08/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/08/2023, 22:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 18:51

Concedida a liberdade provisória - 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante nº 50.18.00578 datado de 03/12/2018, em que a autoridade policial autuou Ivoney dos Santos Zapelini em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do CTB e art. 331 do Código Penal. A prisão em flagrante está calcada em uma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. Além disso, facultada à pessoa conduzida a comunicação da sua prisão a terceiros, assegurado o direito de permanecer calado e de constituir Advogado. Ainda, recebeu informações sobre os responsáveis pela prisão e nota de culpa. Portanto, a prisão respeitou as formalidades constitucionais e processuais inerentes à espécie, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. Não obstante presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, não há qualquer elemento nos autos capaz de indicar possa a liberdade do conduzido acarretar risco à ordem pública ou econômica, podendo a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal serem asseguradas por medidas cautelares diversas da prisão. Assim, concedo ao conduzido a liberdade com aplicação das medidas cautelares de pagamento de fiança, de comparecimento perante as Autoridades Policial e Judicial todas as vezes em que for intimado e de proibição de mudança de domicílio sem prévia comunicação ao Juízo, devendo, ainda, manter seu endereço atualizado. 2. Arbitro o valor de R$ 954,00 porque atendidos os requisitos dos arts. 322 e 325, ambos do CPP. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, se por outro motivo não estiver ele preso, e expeça-se termo de compromisso para a observância das medidas cautelares acima determinadas. 3.Serve o presente termo como comunicação da prisão às autoridades competentes, inclusive para cumprimento das determinações nele constantes; 4. Abra-se vista ao Ministério Público para análise em gabinete. 5. Decorridos 5 dias da prisão, certifique-se e retornem conclusos. 6. Intimados os

03/12/2018, 14:50

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Juntada - Extrato Subconta - 1802699081<br> Tipo de Extrato: RESUMO