Execução de Título Extrajudicial 0300811-29.2016.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300811-29.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Intime-se o credor para, em dez dias, comparecer em Juízo, munido dos originais dos títulos que pretende cobrar, a fim de que o Sr. Escrivão proceda a sua verificação, com a inclusão do carimbo respectivo, conforme recomenda a Circular nº 192, de 1º de setembro de 2014, da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Se cumprido o item acima, cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Havendo necessidade o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).3. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, ressalvada a redução dos honorários pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo de três dias (art. 827 e §1º, CPC).4. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, observados os termos do art. 231 e 915 do Código de Processo Civil.5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e

11/08/2016, 15:39

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 225

Expedição de ofício - 2 cartas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(29)