Execução de Título Extrajudicial 0005624-06.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005624-06.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2016 Teor do ato: O exequente peticionou nos autos para requerer o arquivamento administrativo do feito.A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."A medida prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, implica na suspensão não só do processo, mas também da prescrição. Sabe-se que a citação é causa interruptiva da prescrição (CPC, art. 802).No presente caso, o executado Francisco de Assis Cardoso já foi citado (fls. 125-126), não havendo empecilho para a suspensão do processo em relação a ele. Entretanto, os executados Integração Cons. Serviços Telefônicos Ltda e Marcos Henrique Xavier Faraco ainda não foram encontrados. Inexistindo citação válida, torna-se inviável a aplicação desse dispositivo.Assim, o pedido de

17/05/2016, 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - O exequente peticionou nos autos para requerer o arquivamento administrativo do feito.A ausência de bens penhoráveis constitui, per se, causa suspensiva da execução, medida cabível mesmo de ofício, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que dispõe:Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III quando o executado não possuir bens penhoráveis;Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona:"Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução".Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever:"EXECUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PRELIMINAR. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. Evidenciando-se da situação fática dos autos a ausência de bens passíveis de garantir o crédito dos exequentes, faz-se descabida a extinção do processo de execução sem a resolução do mérito (art. 267, § 1.º, CPC). Nessa hipótese, impõe-se apenas suspenso o processo, com o arquivamento administrativo dos correspondentes autos, nos termos dos arts. 475-R c/c art. 791, III, do Código de Buzaid."A medida prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, implica na suspensão não só do processo, mas também da prescrição. Sabe-se que a citação é causa interruptiva da prescrição (CPC, art. 802).No presente caso, o executado Francisco de Assis Cardoso já foi citado (fls. 125-126), não havendo empecilho para a suspensão do processo em relação a ele. Entretanto, os executados Integração Cons. Serviços Telefônicos Ltda e Marcos Henrique Xavier Faraco ainda não foram encontrados. Inexistindo citação válida, torna-se inviável a aplicação desse dispositivo.Assim, o pedido de arquivamento administrativo formulado pelo exeq

17/05/2016, 16:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 510

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 510

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-GRCHAVES

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC015830

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 501

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 498

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 498

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 501

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(56)