Procedimento Comum Cível 0303247-50.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303247-50.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2019 Teor do ato: I - Trata-se de Ação de reparação por danos morais ajuizada por Rafael Argenta Cachorroski em face de Associação de Ensino Superior da Grande Florianópolis - IES e Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, todos já qualificados na exordial. Em contestação (fls. 53-54), a segunda ré objetiva ver reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não há relação jurídica existente entre os litigantes. Por outro lado, a parte autora asseverou que as requeridas são empresas parceiras e que a primeira ré utiliza o nome da segunda para auferir lucros. Em sendo assim, possui responsabilidade pelos danos causados (fl. 150). Contudo, as alegações invocadas pelas demandadas confundem-se com o próprio mérito da demanda, de sorte que, em primeiro plano e dado o princípio da primazia da solução de mérito, postergo sua análise quando da entrega da prestação jurisdicional.II - Porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram os fatos narrados na exordial.Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a demonstração da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente, consoante preconiza o art. 373, do mesmo Codex. Impende ressaltar que a atividade probatória propiciará ao Juízo a verificação da existência do direito à percepção da verba indenizatória requerida na peça vestibular. Assim, designo o dia 07/08/2019 às 14:00h, para audiência de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de t

08/02/2019, 18:45

Designada Audiência - I - Trata-se de Ação de reparação por danos morais ajuizada por Rafael Argenta Cachorroski em face de Associação de Ensino Superior da Grande Florianópolis - IES e Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO, todos já qualificados na exordial. Em contestação (fls. 53-54), a segunda ré objetiva ver reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da lide, sob o argumento de que não há relação jurídica existente entre os litigantes. Por outro lado, a parte autora asseverou que as requeridas são empresas parceiras e que a primeira ré utiliza o nome da segunda para auferir lucros. Em sendo assim, possui responsabilidade pelos danos causados (fl. 150). Contudo, as alegações invocadas pelas demandadas confundem-se com o próprio mérito da demanda, de sorte que, em primeiro plano e dado o princípio da primazia da solução de mérito, postergo sua análise quando da entrega da prestação jurisdicional.II - Porquanto temerário o julgamento antecipado do mérito, entendo necessária a instrução processual. Não havendo questões processuais pendentes, consigno, a rigor do disposto no art. 357, II, do novo CPC, que a atividade probatória versará acerca das circunstâncias que envolveram os fatos narrados na exordial.Por força do inciso III, do supracitado artigo, saliento que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a demonstração da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente, consoante preconiza o art. 373, do mesmo Codex. Impende ressaltar que a atividade probatória propiciará ao Juízo a verificação da existência do direito à percepção da verba indenizatória requerida na peça vestibular. Assim, designo o dia 07/08/2019 às 14:00h, para audiência de Instrução e Julgamento, deferindo a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.Determino a intimação das partes para que, no

04/02/2019, 17:22

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4377347, Subguia 2316138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 550,04

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.362,31

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO03CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SOO03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 87, 93, 94 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4377346, Subguia 2316137 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 550,04

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO03CV

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