Ação Penal - Procedimento Sumário 5002930-08.2024.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CHRISTIAN THIERY RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MAYCON PIGORETTI DE MENECH

OAB/SC 058979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:12

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/03/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Despacho

17/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/08/2026 17:35. Refer. Evento 110

17/03/2026, 18:27

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:10

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 11:05

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

30/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

28/03/2026, 00:12

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:59

18/03/2026, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

18/03/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Despacho

17/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/03/2026, 18:37

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/08/2026 17:35. Refer. Evento 110

17/03/2026, 18:27

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:10

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133

16/03/2026, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/03/2026, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO

11/03/2026, 18:05

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

11/03/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:59

Juntada de Petição

10/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

09/03/2026, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/03/2026, 13:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 05/03/2026

06/03/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/03/2026, 13:44

Expedição de ofício

06/03/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

06/03/2026, 13:35

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

04/03/2026, 20:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 04/03/2026

04/03/2026, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 19:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS

04/03/2026, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA

04/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

04/03/2026, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: CARLA CALERO

04/03/2026, 17:57

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/03/2026, 17:55

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/03/2026, 17:55

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/03/2026, 17:54

Expedição de ofício

04/03/2026, 17:51

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/03/2026 17:00. Refer. Evento 98

26/02/2026, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO FERRANDIN. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2025, 17:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURO FERRANDIN - EXCLUÍDA

15/09/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBÂNES COUTINHO DUARTE. Justiça gratuita: Não requerida.

12/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO FERRANDIN. Justiça gratuita: Não requerida.

12/09/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/11/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/11/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/11/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 15:19

Decisão interlocutória

04/11/2024, 15:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 19/03/2026 17:00

01/11/2024, 17:09

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 12:40

Nomeado defensor dativo

27/09/2024, 18:33

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:18

Juntada de certidão

19/09/2024, 17:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHRISTIAN THIERY RODRIGUES - DENUNCIADO

29/08/2024, 15:00

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:57

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

29/08/2024, 14:49

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

04/06/2024, 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

03/06/2024, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER

31/05/2024, 13:53

Expedição de mandado - BCUCEMAN

31/05/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/05/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2024, 13:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

28/05/2024, 20:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL

06/05/2024, 14:56

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2024, 14:49

Expedição de mandado - JGSCEMAN

06/05/2024, 14:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000489-09.2024.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

06/05/2024, 14:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/04/2024, 16:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHRISTIAN THIERY RODRIGUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

18/04/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/04/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 22:48

Decisão interlocutória

15/04/2024, 22:48

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

08/04/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/04/2024, 15:32

Juntada de certidão

05/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2024

06/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CHRISTIAN THIERY RODRIGUES EDITAL Nº 310055757610 Citando(a)(s): CHRISTIAN THIERY RODRIGUES, CPF: 073.560.559-96 Síntese da Denúncia: Assim agindo, incide os denunciados nas disposições do art. 268 do Código Penal por desrespeito ao Decreto Municipal n. 10.077, de 04 de setembro de 20204, bem como aos Decretos Estaduais n. 1.276, de 17 de maio de 2021 e n. 562 de 17 de abril de 2020, este último com alteração dada pelo Decreto n. 1.168, de 24 de fevereiro de 20215 e, por fim, à Lei Federal n. 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, 6 bem como incide o denunciado Christian no disposto no art. 330 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002930-08.2024.8.24.0005/SC

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2024

05/03/2024, 15:39

Expedição de Edital - citação

05/03/2024, 15:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHRISTIAN THIERY RODRIGUES - DENUNCIADO

05/03/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/02/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/02/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 16:17

Recebida a denúncia

26/02/2024, 16:17

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 54

26/02/2024, 16:17

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:39

Alterado o assunto processual

19/02/2024, 15:43

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

19/02/2024, 15:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (BCUUJC01 para BCU02CR01)

19/02/2024, 15:43

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:41

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50178623520238240005/SC - 15/09/2023 16:21:23

19/02/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2024, 15:31

Nomeado defensor dativo

16/02/2024, 15:31

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 07/03/2024 16:20. Refer. Evento 25

16/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:40

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/02/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

26/01/2024, 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

26/01/2024, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA

11/01/2024, 14:48

Expedição de mandado - JGSCEMAN

11/01/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/01/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/12/2023, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:33

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 13:33

Nomeado defensor dativo

15/12/2023, 20:29

Despacho - Complementar ao evento nº 26

15/12/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 20:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 07/03/2024 16:20

14/12/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/12/2023, 01:13

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/12/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/12/2023, 16:47

Despacho

29/11/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/11/2023, 16:11

Intimado em audiência

29/11/2023, 16:11

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 23/11/2023 15:20. Refer. Evento 5

23/11/2023, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

20/11/2023, 07:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 03/10/2023

03/10/2023, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

28/09/2023, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA

28/09/2023, 17:47

Expedição de mandado - BCUCEMAN

28/09/2023, 17:31

Expedição de mandado - BCUCEMAN

28/09/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/09/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:34

Despacho

26/09/2023, 17:34

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Suspensão Condicional Processo - 23/11/2023 15:20

25/09/2023, 16:51

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:54

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2023, 11:59

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2023, 11:44

Distribuído por dependência - Número: 50108746620218240005/SC

15/09/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 20:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•29/11/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 17:34