Execução Fiscal 0307960-17.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.882,14

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

RODRIGUES IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SC 017059·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:25

Despacho

27/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

08/06/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/06/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/06/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 23:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODRIGUES IMOVEIS LTDA - ME)

14/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:45

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:48

Decisão - Determina Sisbajud

01/12/2024, 21:24

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:40

Todas as movimentações(63)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:25

Despacho

27/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão

08/06/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/06/2025, 17:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:08

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/06/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

14/05/2025, 23:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RODRIGUES IMOVEIS LTDA - ME)

14/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

13/05/2025, 17:45

Decisão interlocutória

13/05/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:48

Decisão - Determina Sisbajud

01/12/2024, 21:24

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/06/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/06/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/03/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2024

06/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: RODRIGUES IMOVEIS LTDA - ME EDITAL Nº 310055763690 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RODRIGUES IMOVEIS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 13227692000157, endereço: AV ALVIN BAUER, 250, SALA 06 - CENTRO - 88330640, Balneário Camboriú/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2417/2016 e 2418/2016. Valor do Débito: 10.882,14. Data do Cálculo: 06/07/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307960-17.2016.8.24.0005/SC

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2024

05/03/2024, 16:15

Expedição de Edital - citação

05/03/2024, 16:14

Determinada a citação

05/06/2023, 12:00

Conclusos para despacho

03/06/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

21/12/2021, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

18/11/2021, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/10/2021, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2021, 11:50

Decisão interlocutória

21/09/2021, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2021, 14:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 03:51

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:30

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20037230-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2019 13:59

11/12/2019, 13:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20037230-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2019 13:59

11/12/2019, 13:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20037230-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2019 13:59

11/12/2019, 13:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20037230-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2019 13:59

11/12/2019, 13:10

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

04/12/2019, 05:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 20:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/11/2019, 09:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/10/2019, 14:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

31/10/2019, 14:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/10/2019, 00:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/10/2019, 11:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

03/10/2019, 11:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/029453-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2019 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

23/09/2019, 19:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20019170-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2019 13:23

17/07/2019, 13:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20019170-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2019 13:23

17/07/2019, 13:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20019170-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2019 13:23

17/07/2019, 13:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/07/2019, 11:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

17/12/2018, 11:18

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.18.20030493-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 13/12/2018 12:20

13/12/2018, 12:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/10/2018, 00:06

Juntada

03/10/2018, 00:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893073424TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Rodrigues Imoveis Ltda

31/07/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/07/2018, 14:45

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

24/07/2018, 14:45

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/07/2016, 07:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2018, 11:18

DESPACHO

•24/07/2018, 14:45