Execução de Título Extrajudicial 0244522-27.1997.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0244522-27.1997.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2012 Teor do ato: 1.Trata-se de execução por quantia certa na qual os executados foram citados por edital. Sobrevindo aos autos novo endereço dos devedores Alcione Gentil Silva e Ana Maria Silva, determinou-se a expedição de mandado para citação pessoal, bem como intimação sobre a penhora. Na sequência, o exeqüente requereu a reconsideração do despacho de fl. 222, alegando que já houve a citação editalícia. O pedido não merece acolhimento, na medida em que a citação pessoal tem preferência sobre a citação ficta. Com efeito, sabe-se que "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só estará autorizada quando se comprovar ter se exaurido, sem sucesso, todos os meios na localização do demandado. A falta desse exaurir implica o reconhecimento da nulidade da citação." (Apelação Cível n. 2010.075432-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.03.2011). Assim, a fim de se evitar qualquer alegação de nulidade, cumpra-se o despacho de fl. 222 em sua integralidade, mediante recolhimento de diligências. Caso reste frustrada a tentativa de citação pessoal, fica desde já convalidada a citação editalícia de fls. 66/85. 2.Por outro lado, "A teor do art. 9º, inciso II, do CPC, há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à citação ficta." (Agravo de Instrumento n. 2009.011470-8, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30/04/2010. Saliente-se que não houve, até o momento, nomeação de curador especial aos executados. Portanto, diga o credor quanto ao interesse no prosseguimento do feito em relação aos demais executados citados por edital, em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para nomeação de curador especial, se for o caso. 3.Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Tadeu Cerbaro (OAB 25511AS/C), Eloi Contini (OAB 25423AS/C), Cíntia Molinari Stedile (OAB 25673AS/C)

12/03/2012, 12:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 683

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 683

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 683

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALCIONI GENTIL SILVA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALIMENTARES REPR/ DE SANTA CATARINA LTDA/)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANA MARIA SILVA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIO ARICOMEDES SILVA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OZILDA OTILIA SILVA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(687)

Todos os documentos(76)