Execução de Título Extrajudicial 0300557-81.2018.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300557-81.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - DA CITAÇÃO. Cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). II - DA PENHORA. Decorrido o prazo para o pagamento, em caso de inércia do(s) executado(s), tendo em vista a indicação, pelo exequente, de veículo(s) e/ou imóvel(is) à penhora, determino seja realizada a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, c/c art. 838, ambos do CPC).Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, determino desde já a remoção, a ser cumprida por Sr. Oficial de Justiça, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Em caso de penhora sobre bem(ns) imóvel(is) urbanos e/ou direitos aquisitivos sobre estes, determino o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC).Caso a penhora incida sobre imóvel(is) rural(is), autorizo seu depósito em poder do executado, desde que prestada caução idônea (art. 840, inciso III, CPC), razão pela qual, formalizada a penhora desta natureza, na respectiva intimação do executado deve constar o alerta nesse sentido.A intimação do executado deve ser realizada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC).Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, determino também a intimação de eventual cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no reg

21/02/2018, 15:14

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 232

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(20)