Procedimento Comum Cível 0300740-63.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300740-63.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2019 Teor do ato: I - Recebo a emenda de págs. 196/198. II - Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto não existente, por ora, a probabilidade do direito. A própria autora confessa que deixou de exercer o direito à retrovenda em relação aos três imóveis não pelo fato de não ter arrecadado o dinheiro necessário a tanto, mas sim porque "conforme protocolo de intenções" (pág. 07), a empresa CIBRAVE e a Ingá, em igual proporções, constituiriam nova empresa, que teria por objeto a venda e assistência técnica de veículos Mercedez-Benz nas regiões de Tubarão e Araranguá. Veja-se o que afirmou a autora em sua inicial : "em 2016 a CIBRAVE não exerceu o direito de recomprar os 03 imóveis, mas como à época ainda imperava a confiança de que a relação societária entre os grupos empresariais seguiria adiante, e especialmente considerando que a nova concessionária com 7.000,00 m2 de área construída estava sendo erguida sobre os três terrenos, o acerto de contas, pelo menos em tese, aconteceria posteriormente" - pág. 08. Ou seja, se a nova empresa fosse constituída (o que acabou não ocorrendo), o negócio (compra e

10/06/2019, 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Recebo a emenda de págs. 196/198. II - Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela de urgência (de natureza antecipada) pleiteada, porquanto não existente, por ora, a probabilidade do direito. A própria autora confessa que deixou de exercer o direito à retrovenda em relação aos três imóveis não pelo fato de não ter arrecadado o dinheiro necessário a tanto, mas sim porque "conforme protocolo de intenções" (pág. 07), a empresa CIBRAVE e a Ingá, em igual proporções, constituiriam nova empresa, que teria por objeto a venda e assistência técnica de veículos Mercedez-Benz nas regiões de Tubarão e Araranguá. Veja-se o que afirmou a autora em sua inicial : "em 2016 a CIBRAVE não exerceu o direito de recomprar os 03 imóveis, mas como à época ainda imperava a confiança de que a relação societária entre os grupos empresariais seguiria adiante, e especialmente considerando que a nova concessionária com 7.000,00 m2 de área construída estava sendo erguida sobre os três terrenos, o acerto de contas, pelo menos em tese, aconteceria posteriormente" - pág. 08. Ou seja, se a nova empresa fosse constituída (o que acabou não ocorrendo), o negócio (compra e venda dos imóveis) não estaria em disc

10/06/2019, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2019 Teor do ato: I- Ora, a própria autora confessa que deixou de exercer o direito à retrovenda em relação aos três imóveis não pelo fato de não ter arrecadado o dinheiro necessário a tanto, mas sim porque "conforme protocolo de intenções" (pág. 07), a empresa CIBRAVE e a Ingá, em igual proporções, constituiriam nova empresa, que teria por objeto a venda e assistência técnica de veículos Mercedez-Benz nas regiões de Tubarão e Araranguá. Veja-se o que afirmou a autora em sua inicial : "em 2016 a CIBRAVE não exerceu o direito de recomprar os 03 imóveis, mas como à época ainda imperava a confiança de que a relação societária entre os grupos empresariais seguiria adiante, e especialmente considerando que a nova concessionária com 7.000,00 m2 de área construída estava sendo erguida sobre os três terrenos, o acerto de contas, pelo menos em tese, aconteceria posteriormente" - pág. 08. Ou seja, se a nova empresa fosse constituída (o que acabou não ocorrendo), o negócio (compra e venda dos imóveis) não estaria em discussão nestes autos agora. Ou seja, simularia a empresa autora que efetivou a venda de seus imóveis por valor aquém do que valiam, conforme ela própria alegou em sua inicial (R$ 26.200.000,00 e vendeu por R$ 3.850.000,00) Se simulação houve, caso se comprove o valor aquém dos imóveis, ocorreu para benefício de ambas as partes! Destaco, ainda, que os participantes do negócio não são pessoas em condição de hipossuficiência econômica ou intelectual, sendo muito estranho que não formalizaram de nenhuma forma o empréstimo e que, com patrimônio tão expressivo, se sujeitaram a uma taxa de juros tão abusiva (nos seus dizeres) e com risco tão alto em detrimento de procurar instituições financeiras Ainda, se o valor da agiotagem era de R$ 6.160.000,00 (capital + remuneração) não havia sentido em a autora entregar como garantia três imóveis que superavam em muito este valor quando um deles (o de matrícula 29622, a

18/03/2019, 21:15

Determinado a emenda da inicial - I- Ora, a própria autora confessa que deixou de exercer o direito à retrovenda em relação aos três imóveis não pelo fato de não ter arrecadado o dinheiro necessário a tanto, mas sim porque "conforme protocolo de intenções" (pág. 07), a empresa CIBRAVE e a Ingá, em igual proporções, constituiriam nova empresa, que teria por objeto a venda e assistência técnica de veículos Mercedez-Benz nas regiões de Tubarão e Araranguá. Veja-se o que afirmou a autora em sua inicial : "em 2016 a CIBRAVE não exerceu o direito de recomprar os 03 imóveis, mas como à época ainda imperava a confiança de que a relação societária entre os grupos empresariais seguiria adiante, e especialmente considerando que a nova concessionária com 7.000,00 m2 de área construída estava sendo erguida sobre os três terrenos, o acerto de contas, pelo menos em tese, aconteceria posteriormente" - pág. 08. Ou seja, se a nova empresa fosse constituída (o que acabou não ocorrendo), o negócio (compra e venda dos imóveis) não estaria em discussão nestes autos agora. Ou seja, simularia a empresa autora que efetivou a venda de seus imóveis por valor aquém do que valiam, conforme ela própria alegou em sua inicial (R$ 26.200.000,00 e vendeu por R$ 3.850.000,00) Se simulação houve, caso se comprove o valor aquém dos imóveis, ocorreu para benefício de ambas as partes! Destaco, ainda, que os participantes do negócio não são pessoas em condição de hipossuficiência econômica ou intelectual, sendo muito estranho que não formalizaram de nenhuma forma o empréstimo e que, com patrimônio tão expressivo, se sujeitaram a uma taxa de juros tão abusiva (nos seus dizeres) e com risco tão alto em detrimento de procurar instituições financeiras Ainda, se o valor da agiotagem era de R$ 6.160.000,00 (capital + remuneração) não havia sentido em a autora entregar como garantia três imóveis que superavam em muito este valor quando um deles (o de matrícula 29622, avaliado em R$ 7 milhões) já era suficiente.P

18/03/2019, 17:08

—

Advogados / Representantes(10)

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(115)