Ação Penal - Procedimento Sumário 5001230-05.2024.8.24.0067 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001230-05.2024.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GENTIL RAMOS EDITAL Nº 310055820215 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GENTIL RAMOS, CPF ***235509, filho de ANA MARIA RAMOS, nascido em 28/09/1961, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 5 de novembro de 2017, no Bairro Progresso, São Miguel do Oeste/SC, durante diligência efetuada pela Polícia Militar Ambiental na propriedade de GENTIL RAMOS, foi constatado que o denunciado impediu a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação ao ocupar irregularmente área de preservação permanente. Segundo se extrai do procedimento investigativo apenso, o denunciado, em data e horário a serem precisados durante a instrução processual, mas aproximadamente no ano de 2015, ampliou a construção de uma residência de madeira e realizou duas edificações destinadas à criação de pequenos animais, que se encontram a aproximadamente 9 (nove) metros do curso hídrico que percorre o imóvel, caracterizando indevida intervenção em área de preservação permanente.Assim agindo, incidiram os denunciados MARIELI RAMOS, GENTIL RAMOS e MÁRCIO EUZEBIO BAIOCCO nas sanções do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, motivo pelo qual requer o Ministério Público que, uma vez recebida e autuada a presente DENÚNCIA, sejam os denunciados citados, processados, julgados e ao final, provada a acusação, condenados, observando-se todas as formalidades legais, inclusive com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. Por fim, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e no artigo 20 da Lei nº 9.605/98, requer o Ministério Público seja fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração ao meio ambiente. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001230-05.2024.8.24.0067/SC

07/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056476B

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GENTIL RAMOS - DENUNCIADO

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162<br>Data do cumprimento: 27/04/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: JAIRO FUNES

Expedição de mandado - SGECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(174)