Execução Fiscal 0900866-65.2014.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900866-65.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: TSL IMPORTADORA & LOGISTICA LTDA EXECUTADO: EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOYCE CRISTINA DE SOUZA EDITAL Nº 310055835127 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA e JOYCE CRISTINA DE SOUZA, endereço: Rodovia SC 443, KM 01, Sala 05 Anexo AO Posto Polipetro - Presidente Vargas - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua Engenheiro Jorge Becke, 900 - Nossa Senhora da Salete - 88813450, Criciúma/SC (Residencial), Avenida Deputado Joao Lepoldo Jacomel, 7 - Braga - 83020210, São José dos Pinhais/PR (Residencial), Rua Brigadeiro Arthur Carlos Peralta, 223,. - Bom Jesus - 83025200, Travessa Antônio Sbrissia, 13, ap 002 - São Pedro - 83020110, São José dos Pinhais/PR (Residencial), Rua José Sary, 08, CASA 35 - SÃO PEDRO - Pedro Moro - 83020260, São José dos Pinhais/PR (Residencial) e Rua 3800, 250, Apto 902 - Centro - 88330191, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 025515 e 025516. Valor do Débito: R$ 2.893,43. Data do Cálculo: 24/11/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900866-65.2014.8.24.0028/SC

07/03/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

06/03/2020, 18:41

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 01/10/2019 16:48:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Da ação O MUNICÍPIO DE IÇARA ajuizou Execução Fiscal em face de TRANSPORTES SERRA LEOA LTDA., pretendendo a cobrança da Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas, no valor de R$ 864,84 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sob o argumento de que o contribuinte não liquidou sua obrigação tributária perante o Fisco Municipal (fls. 01/03). Determinada a citação do devedor (fl. 04), a carta de citação foi devolvida sem o devido cumprimento, contendo a informação "Endereço Insuficiente" (fl. 06). Posteriormente, o Ente Municipal requereu a intimação da Executada por Oficial de Justiça (fl. 10), a qual também restou inexitosa, certificando o Oficial não ter localizado a empresa no endereço informado (fl. 12). Requereu o Exequente a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Transcorrido o prazo, o Juízo determinou a intimação do Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ressaltando que o arquivamento do feito na forma do art. 40 da LEF deverá ser expressamente requerido (fl. 18). Sem manifestação, foi proferida a sentença. Da sentença O Juiz de Direito, Dr. FERNANDO DAL BÓ MARTINS, da 2ª Vara da Comarca de IÇARA, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, pela falta de impulso processual, a teor do art. 485, III, do CPC/15, nos seguintes termos (fl. 22): De início, destaco que a providência prevista no art. 485, § 1º, do CPC não se aplica a este processo, uma vez que não há falar propriamente em intimação pessoal, já que a parte Exequente é Município, o qual é representado judicialmente pelo Procurador (art. 75, III, do CPC; ver também art. 269, § 3º, do CPC e acórdãos do TJSC nas Apelações Cíveis n. 2015.017489-9 e 0900526-10.2015.8.24.0086). Não bastasse isso, por se tratar de autos digitais, a intimação por meio do portal eletrônico c

25/10/2019, 14:26

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Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09008666520148240028/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09008666520148240028/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09008666520148240028/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 155 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 151

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)