Execução de Título Extrajudicial 0003515-72.2014.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003515-72.2014.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA EXECUTADO: JUCELITO CITTADIN EDITAL Nº 310055834921 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA KAREN GUOLLO, JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUSSANGA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 02/04/2024, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 09/04/2024, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual 3% sobre o valor da avaliação do bem. 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 7.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.6 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.8 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.10 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.11 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, telefone 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0003515-72.2014.8.24.0078 Exequente: Manoel da Silva. Executado: Jucelito Cittadin. Bens: 01 (uma) motocicleta, Honda CG 125 FAN KS, placas MHV 4324, renavam 200940988, ano/modelo 2010, cor vermelha, combustível gasolina. Ônus: restrição renajud nos autos n. 0004502-45.2013.8.24.0078, que tramita no 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC; restrição de execução por certidão nos autos n. 0600348-95.2014.8.24.0078, que tramita no 2º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC. Avaliada R$ 7.004,00, em 19/10/22, corrigido R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em 31/01/24. Depositário: Jucelito Cittadin. Vistoria: Estrada Geral, s/n, Santaninha, Urussanga/SC. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003515-72.2014.8.24.0078/SC

07/03/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0188/2019 Teor do ato: DECISÃO Pelo documento juntado às pp. 75-82, infere-se que o caminhão indicado à penhora encontra-se com restrição "reserva de domínio" em favor de Ademar Silva ME, razão pela qual inviável a penhora, já que o executado apenas detém a posse do bem. Neste sentido:"Inviável a penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio devidamente certificada no documento de propriedade do veículo, já que o bem não pertence ao devedor-executado, possuidor direto do bem, e não real proprietário" (Ap. Cív. n. 2005.030373-6, de Concórdia, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 13-12-07).Desta feita, indefiro a penhora sobre o caminhão M.Benz placas LXD5273. Intime-se.No mais, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 74 e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do executado, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, especialmente a motocicleta Honda CG de placas MHV4324.Sendo exitosa a consulta, efetue-se a restrição de transferência dos bens localizados, - que sejam suficientes para saldar o débito excutido - e expeça-se mandado de penhora e avaliação.Efetuada a constrição, registre-se a penhora no cadastro do veículo por meio do Sistema RENAJUD.Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do Auto de Penhora, para oferecer, querendo, embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do NCPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95).Oferecidos os embargos, dê-se vista ao exequente para manifestação, também no prazo de 15 dias.Sendo inexitosa a busca/constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.Cumpra-se. Advoga

19/03/2019, 18:22

Concedida a utilização do Renajud - DECISÃO Pelo documento juntado às pp. 75-82, infere-se que o caminhão indicado à penhora encontra-se com restrição "reserva de domínio" em favor de Ademar Silva ME, razão pela qual inviável a penhora, já que o executado apenas detém a posse do bem. Neste sentido:"Inviável a penhora sobre bem objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio devidamente certificada no documento de propriedade do veículo, já que o bem não pertence ao devedor-executado, possuidor direto do bem, e não real proprietário" (Ap. Cív. n. 2005.030373-6, de Concórdia, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 13-12-07).Desta feita, indefiro a penhora sobre o caminhão M.Benz placas LXD5273. Intime-se.No mais, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 74 e, por conseguinte, determino a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do executado, cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, especialmente a motocicleta Honda CG de placas MHV4324.Sendo exitosa a consulta, efetue-se a restrição de transferência dos bens localizados, - que sejam suficientes para saldar o débito excutido - e expeça-se mandado de penhora e avaliação.Efetuada a constrição, registre-se a penhora no cadastro do veículo por meio do Sistema RENAJUD.Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do Auto de Penhora, para oferecer, querendo, embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do NCPC c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95).Oferecidos os embargos, dê-se vista ao exequente para manifestação, também no prazo de 15 dias.Sendo inexitosa a busca/constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.

23/10/2018, 17:32

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 206, 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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