Execução Fiscal 0002201-56.2010.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2010

Valor da Causa

R$ 668,53

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

DANUBIO SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB/SC 016179·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/07/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:34

Determinada a intimação

12/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

12/07/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 160,36

13/06/2024, 10:46

Expedição de Alvará

11/06/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 18:27

Decisão interlocutória

08/05/2024, 18:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

23/10/2024, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/07/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:34

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:26

12/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

12/07/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 160,36

13/06/2024, 10:46

Expedição de Alvará

11/06/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 18:27

Decisão interlocutória

08/05/2024, 18:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/04/2024, 01:05

Conclusos para despacho

19/03/2024, 16:25

Juntado(a)

19/03/2024, 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 13/03/2024

13/03/2024, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/03/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/04/2024

07/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC EXECUTADO: DANUBIO SILVEIRA EDITAL Nº 310055835204 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Inventariante ou sucessores DANUBIO SILVEIRA, CPF: ***699.779***. Prazo do Edital: 20 dias Ficam intimados os eventuais inventariantes/ sucessores/ herdeiros do de cujus DANUBIO SILVEIRA, CPF: ***699.779***, para, no prazo de 15 dias, habilitarem-se nos autos apresentando a documentação necessária para tanto (procurações, termo de inventariante, documentos comprobatórios da relação sucessória etc), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto e não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao disposto, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002201-56.2010.8.24.0135/SC

07/03/2024, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO

06/03/2024, 17:53

Expedição de mandado - NVGCEMAN

06/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

06/03/2024, 16:38

Expedição de Edital - intimação

06/03/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 18:24

Decisão interlocutória

20/10/2023, 18:24

Juntada de certidão

28/02/2023, 12:08

Conclusos para despacho

28/02/2023, 12:01

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

16/11/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/11/2020, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/11/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/11/2020, 04:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 04:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/08/2019, 14:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/08/2019, 03:15

Juntada

10/08/2019, 03:15

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994904188TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : DTR - Digital - Ofício - Intimação do Executado para Fornecer Dados Bancários - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Danubio Silveira

06/08/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Intimação do Executado para Fornecer Dados Bancários - Autoenvelopável - AR Simples

31/07/2019, 15:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2019, 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da conversão dos autos físicos em digitais, com a digitalização integral das peças, ficam INTIMADAS as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 45 dias: I - Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou nos autos físicos. Ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação das partes ou após efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados definitivamente.

24/05/2019, 15:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0165/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 3040 Página:

12/04/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0165/2019 Teor do ato: Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Danubio Silveira, R$ 124,75 devedor(es): Danubio Silveira

11/04/2019, 07:03

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Fica intimado o(s) devedor(es) para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Danubio Silveira, R$ 124,75

11/04/2019, 06:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/04/2019, 16:15

Juntada

10/04/2019, 16:15

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR919912975TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - AR com Custas Virtuais - AR Simples Destinatário : Danubio Silveira

08/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - AR com Custas Virtuais - AR Simples

01/03/2019, 16:03

Juntada

01/03/2019, 16:03

Recebidos os autos

14/02/2019, 19:05

Realizado cálculo de custas

14/02/2019, 19:04

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Danubio Silveira, R$ 124,75

14/02/2019, 19:04

Transitado em julgado - CERTIFICO para os devidos fins que a sentença retro transitou em julgado. O referido é verdade e dou fé.

14/02/2019, 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2019, 12:59

Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática

14/02/2019, 12:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2018, 20:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/10/2018, 12:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2018, 13:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo:Ante o pagamento da dívida com assentimento da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inc. II, do CPC.Levante-se a penhora realizada (fl. 18) em favor do executado, que deverá informar seus dados bancários, expeça-se alvará.Custas pelo executado, ressalvado eventual deferimento do benefício da justiça gratuita.Sem honorários.P.R.I.Com o trânsito em julgado, sem pendências, ARQUIVEM-SE.

05/10/2018, 14:44

Processo físico convertido em processo eletrônico

29/01/2018, 17:55

Juntada

29/01/2018, 17:42

Recebidos os autos

28/11/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Advogado

08/11/2017, 16:40

Certificado a publicação e registro da sentença

05/09/2017, 18:22

Recebidos os autos

05/09/2017, 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o pagamento da dívida com assentimento da parte exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, inc. II, do CPC.Levante-se a penhora realizada (fl. 18) em favor do executado, que deverá informar seus dados bancários, expeça-se alvará.Custas pelo executado, ressalvado eventual deferimento do benefício da justiça gratuita.Sem honorários.P.R.I.Com o trânsito em julgado, sem pendências, ARQUIVEM-SE.

13/07/2017, 13:08

Conclusos para sentença

23/06/2017, 17:01

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de extinção do processo em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DNVT17000021520 - Complemento: Dr. Pedro José da Silva

22/06/2017, 15:42

Recebidos os autos

06/06/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Advogado

20/04/2017, 14:49

Recebidos os autos

15/12/2015, 13:59

Conclusos para despacho

25/11/2015, 15:05

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DNVT15000051741

25/11/2015, 14:46

Recebidos os autos

24/08/2015, 11:32

Autos entregues em carga ao Advogado

09/03/2015, 17:11

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 21, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/02/2015, 18:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR283907017TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Danubio Silveira

12/02/2015, 15:36

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

04/11/2014, 13:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o executado da penhora e para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias conf. disposto no artigo 16,III, da lei 6.830/80.

04/11/2014, 12:54

Aguardando cumprir despacho

21/03/2014, 17:54

Aguardando cumprir despacho - 417

24/09/2013, 15:50

Recebimento - SAJ

24/09/2013, 14:11

Despacho outros - O bloqueio de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0 restou parcialmente exitoso. LAVRE-SE por termo nos autos a penhora realizada.Após, INTIME-SE o Executado, para, querendo, oferecer embargos no prazo de lei.Paralelamente, INTIME-SE o Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.Cumpra-se.

13/09/2013, 13:06

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Defiro a penhora requerida à fl. 09 mediante o bloqueio eletrônico de valores em conta corrente e aplicações financeiras pelo sistema BACEN-JUD em nome do executado, até o limite do débito. Prestadas as informações, proceda-se à transferência do numerário para conta vinculada em juízo, com o desbloqueio dos valores excedentes, convertendo-se o bloqueio em penhora. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, através do Diário da Justiça ou, na falta de advogado, intime-se o executado, pessoalmente, por mandado ou pelo Correio, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o preceituado no art. 16, III da Lei 6.830/80. Do contrário, intime-se o exequente para em 5 (cinco) dias, impulsionar os autos. Cumpra-se.

28/08/2013, 15:23

Concluso para despacho - SAJ

20/08/2013, 14:27

Aguardando envio para o Juiz

16/08/2013, 18:52

Aguardando envio para o Juiz

16/08/2013, 18:43

Juntada de petição - Municipio de Navegantes - SC.

16/08/2013, 18:41

Aguardando cumprir despacho - 414

24/04/2013, 09:47

Aguardando cumprir despacho

31/01/2013, 17:19

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Autor, para manifestar - se acerca do A.R de 07, no prazo de 05 (cinco) dias.

17/08/2010, 18:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR727917152TJ Situação : Cumprido Destinatário : Danubio Silveira

17/08/2010, 11:31

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

05/07/2010, 17:28

Recebimento - SAJ

31/05/2010, 12:23

Concluso para despacho - SAJ

06/05/2010, 15:54

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o (a) Executado (a), por AR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do principal com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA, ou efetue a garantia da execução, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, a fim de interpor embargos.Decorrido o prazo, não sendo efetuado o pagamento nem a garantia do Juízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos dos arts. 10 e 11 da referida lei.Fixo em 10% os honorários advocatícios, em caso de pagamento imediato. Após, estipulo a verba honorária em 15%. Em ambos os casos, os honorários incidirão sobre o montante exigido.Cite-se.Cumpra-se.

06/05/2010, 13:42

Aguardando envio para o Juiz

29/04/2010, 17:07

Recebimento - SAJ

29/04/2010, 12:43

Processo distribuído por sorteio

18/02/2010, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 14:44

DESPACHO

•05/09/2017, 18:22

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

DESPACHO

•20/04/2017, 14:49

DESPACHO

•20/04/2017, 14:49

DESPACHO

•25/11/2015, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2015, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2014, 12:54

DESPACHO

•13/09/2013, 13:06

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2018, 14:44

DESPACHO

•05/09/2017, 18:22

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

SENTENÇA

•13/07/2017, 13:08

DESPACHO

•20/04/2017, 14:49

DESPACHO

•20/04/2017, 14:49

DESPACHO

•25/11/2015, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2015, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2014, 12:54

DESPACHO

•13/09/2013, 13:06

DECISÃO

•28/08/2013, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2010, 18:14

DESPACHO

•06/05/2010, 13:42