Ação Penal - Procedimento Sumário 0001649-34.2019.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001649-34.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CLENIO ABEL EDITAL Nº 310055861137 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CLENIO ABEL, CPF: 69096210930, endereço: RUA PRUDENTE DE MORAIS - CENTRO - 89420000, Matos Costa/SC (Residencial), RUA MANOEL LOURENCO DE ARAUJO 137 - A/C DE AMELIA NA PR - 89420000, Matos Costa/SC (Residencial), RUA PRUDENTE DE MORAIS - CENTRO - 89420000, Matos Costa/SC (Residencial), RUA SAO MATEUS DO SUL, 18 - Cristo Rei - 84600000, União da Vitória/PR (Residencial) e Rua Siqueira Campos, 110, sala 114 - Centro - 89400000, Porto União/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001649-34.2019.8.24.0052/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia do evento 20 para, com fulcro no artigo 387 do CPP, CONDENAR o réu CLENIO ABEL, qualificado nos autos, ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do crime do artigo 306, § 1º, I, do CTB. A pena é substituída por restritiva de direitos nos termos da fundamentação. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais, já que assistido por defensor dativo, o que faz presumir a hipossuficiência. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que permaneceu nessa situação plena durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011491-67.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 207

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 151463 - versão 1

Juntada de peças digitalizadas

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Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(24)