Reintegração / Manutenção de Posse 0134568-94.2007.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0134568-94.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2019 Teor do ato: R.h. 1 - Considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. 2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 /12 /2019 , às 15 hr 00 min. 3- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. 4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 5 - Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita no § 1°, importarão na desistência da inquirição da testemunha, tudo isso, com base nos § § 1°, 2° e 3º do art. 455 do NCPC. 6 - nos casos do § 4º, incisos I, III, IV e V, do art. 455, intimem-se ou requisitem-se pela via judicial as testemunhas arroladas. Já nos casos do inciso II, voltem os autos conclusos para análise. 7 - Caso necessário, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 30 (trinta) dias, intimando a parte que as arrolou para retirar a deprecata neste Juízo em 05 (cinco) dias e comprovar posteriormente sua distribuição no Juízo Deprecado no prazo subsequente de

25/09/2019, 20:05

Designada audiência - R.h. 1 - Considerando que as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e não há questões processuais a serem enfrentadas, DECLARO o feito saneado. 2- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 /12 /2019 , às 15 hr 00 min. 3- Intimem-se a parte autora e o representante legal da parte ré, pessoalmente e por aviso postal, com a advertência do 385, do Código de Processo Civil. 4- Intimem-se as partes, por seus procuradores, cientificando-as de que deverão acostar ao feito o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 5 - Nos termos do art. 455 do novo Código de Processo Civil, desde já, INFORMO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalto que a referida intimação deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Pode ainda, a parte comprometer-se a levar à testemunha à audiência, sendo que, o não comparecimento ou a inércia na realização da intimação descrita no § 1°, importarão na desistência da inquirição da testemunha, tudo isso, com base nos § § 1°, 2° e 3º do art. 455 do NCPC. 6 - nos casos do § 4º, incisos I, III, IV e V, do art. 455, intimem-se ou requisitem-se pela via judicial as testemunhas arroladas. Já nos casos do inciso II, voltem os autos conclusos para análise. 7 - Caso necessário, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca com prazo de 30 (trinta) dias, intimando a parte que as arrolou para retirar a deprecata neste Juízo em 05 (cinco) dias e comprovar posteriormente sua distribuição no Juízo Deprecado no prazo subsequente de 30 (trinta) dias. 8 - Vindo aos autos comunicação do Ju

24/09/2019, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0943/2017 Teor do ato: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, proposta por Jandir Antônio Kretzer contra Regina Helena Silvestre e Luciano Balbis Garcia.Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Antes de apreciar o pedido de provas, passo ao exame das preliminares.1. Da Ilegitimidade Passiva de Regina Helena SilvestreOs réus afirmar que a ré Regina Helena Silvestre não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que nunca exerceu a posse no imóvel em litígio. Por outro lado, a autora apresenta conta de energia elétrica em nome da ré (folha 35) e o mesmo documento é apresentado pela própria ré (folha 132).A preliminar confunde-se com o mérito, demandando a instrução probatória. Por isso, deixo de apreciá-la neste momento processual para fazê-lo quando do julgamento do mérito.2. Da Falta de Interesse de AgirOs réu alegam que o autor não comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel, devendo ser extinta a ação sem julgamento de mérito pela falta de interesse de agir.De acordo com o artigo 17, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a petição inicial, o que não impede que outras provas sejam produzidas no curso da lide.Ademais, o provimento da tutela jurisdicional tornou-se necessária uma vez que há lide sobre o imóvel indicado pelo autor como seu. Desse modo, afasto a alegada falta de interesse de agir.Superadas as preliminares arguidas, dou o feito por saneado.Defiro a produção das seguintes prova

09/08/2017, 17:23

Determinado perícia - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, proposta por Jandir Antônio Kretzer contra Regina Helena Silvestre e Luciano Balbis Garcia.Verifico que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Antes de apreciar o pedido de provas, passo ao exame das preliminares.1. Da Ilegitimidade Passiva de Regina Helena SilvestreOs réus afirmar que a ré Regina Helena Silvestre não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que nunca exerceu a posse no imóvel em litígio. Por outro lado, a autora apresenta conta de energia elétrica em nome da ré (folha 35) e o mesmo documento é apresentado pela própria ré (folha 132).A preliminar confunde-se com o mérito, demandando a instrução probatória. Por isso, deixo de apreciá-la neste momento processual para fazê-lo quando do julgamento do mérito.2. Da Falta de Interesse de AgirOs réu alegam que o autor não comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel, devendo ser extinta a ação sem julgamento de mérito pela falta de interesse de agir.De acordo com o artigo 17, do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar". No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a petição inicial, o que não impede que outras provas sejam produzidas no curso da lide.Ademais, o provimento da tutela jurisdicional tornou-se necessária uma vez que há lide sobre o imóvel indicado pelo autor como seu. Desse modo, afasto a alegada falta de interesse de agir.Superadas as preliminares arguidas, dou o feito por saneado.Defiro a produção das seguintes provas:I - Prova documental, representada pelos documentos já

02/08/2017, 10:54

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50214482720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50214482720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50214482720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50214482720258240000/TJSC

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JANDIR ANTONIO KRETZER

Custas Satisfeitas - Parte: NILZA MARIA KRETZER

Custas Satisfeitas - Parte: REGINA HELENA SILVESTRE

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANO BALBIS GARCIA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254 e 255

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254 e 255

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(29)