Procedimento Comum Cível 0002370-95.2000.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002370-95.2000.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0324/2019 Teor do ato: 21. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar a revisão de toda a relação negocial referente as contas-correntes n. 4701603-3 e 0701824-4, da agência 0713, nos seguintes termos: a) Contrato de empréstimo n. 17/216842.6 (fl. 94 e fls. 551-556), este Juízo: a.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; a.2) mantém a taxa de juros remuneratórios contratada; a.3) reconhece a ausência de interesse de agir dos autores no que se refere ao pedido de limitação da comissão de permanência e de redução da multa contratual; a.4) mantém a TR como indexador monetário; b) Contrato de Limite de Crédito - Real - Empresa Plus (fls. 567/567v), este Juízo: b.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; b.2) limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações semelhantes à espécie, salvo se a taxa efetivamente exigida dos autores tenha sido mais vantajosa; b.3) limita a cobrança da comissão de permanência à soma dos seguintes encargos: a) dos juros remuneratórios pactuados, se inferiores à média de mercado; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e; c) multa contratual de 2%, vedada a cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, sob pena de bis in idem; b.4) determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador monetário; c) Termo de Adesão ao Contrato de Limite de Crédito e outras Avenças (fl. 558), este Juízo: c.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; c.2) limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 8,74% ao mês; c.3) veda a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual; c.4) determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador mo

16/09/2019, 17:41

Julgado procedente em parte do pedido - 21. Isso posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar a revisão de toda a relação negocial referente as contas-correntes n. 4701603-3 e 0701824-4, da agência 0713, nos seguintes termos: a) Contrato de empréstimo n. 17/216842.6 (fl. 94 e fls. 551-556), este Juízo: a.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; a.2) mantém a taxa de juros remuneratórios contratada; a.3) reconhece a ausência de interesse de agir dos autores no que se refere ao pedido de limitação da comissão de permanência e de redução da multa contratual; a.4) mantém a TR como indexador monetário; b) Contrato de Limite de Crédito - Real - Empresa Plus (fls. 567/567v), este Juízo: b.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; b.2) limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações semelhantes à espécie, salvo se a taxa efetivamente exigida dos autores tenha sido mais vantajosa; b.3) limita a cobrança da comissão de permanência à soma dos seguintes encargos: a) dos juros remuneratórios pactuados, se inferiores à média de mercado; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e; c) multa contratual de 2%, vedada a cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, sob pena de bis in idem; b.4) determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador monetário; c) Termo de Adesão ao Contrato de Limite de Crédito e outras Avenças (fl. 558), este Juízo: c.1) veda a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade; c.2) limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 8,74% ao mês; c.3) veda a cobrança da comissão de permanência e da multa contratual; c.4) determina a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador monetário; d) em relação aos contratos

30/08/2019, 17:50

Aguardando publicação - Relação: 0032/2010 Teor do ato: 21. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, este Juízo julga procedente em parte os pedidos dos Autores para: a) declarar a aplicação do CDC; b) para ambos os contratos fica autorizada a capitalização anual dos juros e a limitação destes aos valores médios de mercado à época dos fatos; c) limitação da multa em 2% impedindo ainda a sua cumulação com os juros de mora; d) fica impedida a aplicação da comissão de permanência (Súmula 30 STJ). Relativamente ao contrato de fls. fls.587/558 este Juízo declara a nulidade da cláusula cláusula 6º de fls.557v. Prejudicado o pedido com relação ao contrato nº 17/216842.6, já que não houve a previsão da incidência da comissão de permanência; e) declara a nulidade da cláusula que previu a TR como fator de correção para o Contrato nº 17/216842.6 e instituir, no seu lugar, o INPC. Prejudicada a questão quanto ao contrato de crédito rotativo de fls.587/558; f) possibilitar, em favor dos autores, a repetição do pagamento indevido; g) São nulas as notas promissórias ou outros títulos emitidos para garantia do mútuo representado pelos contratos sub iudice; 21.1 Custas Processuais e Honorários Advocatícios pelas partes na proporção das suas sucumbências. Honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento). 21.1.1 Em favor dos autores os honorários advocatícios serão calculados sobre a diferença entre o valor do débito, nos termos das cláusulas contratuais, e o valor do débito nos termos da sentença. 21.1.2 Em favor do réu, os honorários advocatícios serão calculados com base no valor dos contratos, já que os autores peticionaram, em primeiro lugar, a nulidade total dos contratos, o que não foi acatado. A tudo deverão ser acrescidos juros de mora a partir da citação. 21.2 A tutela antecipada permanece até a liquidação de sentença, momento em que poderá ser constatada existência de um saldo devedor. Em caso de haver saldo devedor, o nome dos autores poderá constar nos ór

11/08/2010, 17:06

Sentença - Procedência parcial do pedido - 21. Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, este Juízo julga procedente em parte os pedidos dos Autores para: a) declarar a aplicação do CDC; b) para ambos os contratos fica autorizada a capitalização anual dos juros e a limitação destes aos valores médios de mercado à época dos fatos; c) limitação da multa em 2% impedindo ainda a sua cumulação com os juros de mora; d) fica impedida a aplicação da comissão de permanência (Súmula 30 STJ). Relativamente ao contrato de fls. fls.587/558 este Juízo declara a nulidade da cláusula cláusula 6º de fls.557v. Prejudicado o pedido com relação ao contrato nº 17/216842.6, já que não houve a previsão da incidência da comissão de permanência; e) declara a nulidade da cláusula que previu a TR como fator de correção para o Contrato nº 17/216842.6 e instituir, no seu lugar, o INPC. Prejudicada a questão quanto ao contrato de crédito rotativo de fls.587/558; f) possibilitar, em favor dos autores, a repetição do pagamento indevido; g) São nulas as notas promissórias ou outros títulos emitidos para garantia do mútuo representado pelos contratos sub iudice; 21.1 Custas Processuais e Honorários Advocatícios pelas partes na proporção das suas sucumbências. Honorários advocatícios estipulados em 20% (vinte por cento). 21.1.1 Em favor dos autores os honorários advocatícios serão calculados sobre a diferença entre o valor do débito, nos termos das cláusulas contratuais, e o valor do débito nos termos da sentença. 21.1.2 Em favor do réu, os honorários advocatícios serão calculados com base no valor dos contratos, já que os autores peticionaram, em primeiro lugar, a nulidade total dos contratos, o que não foi acatado. A tudo deverão ser acrescidos juros de mora a partir da citação. 21.2 A tutela antecipada permanece até a liquidação de sentença, momento em que poderá ser constatada existência de um saldo devedor. Em caso de haver saldo devedor, o nome dos autores poderá constar nos órgãos de prote

02/07/2010, 10:50

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Baixa Definitiva

Despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029941

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 312, 313 e 314

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312, 313 e 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(118)