Execução Fiscal 0000186-51.2014.8.24.0046 - TJSC

Execução Fiscal 0000186-51.2014.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMITOS EXECUTADO: GISELA CLARISSE CLAAS EDITAL Nº 310055864458 JUIZ DO PROCESSO: MARIANA HELENA CASSOL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GISELA CLARISSE CLAAS, endereço: LIN SEDE OLDENBURG, S/N - INTERIOR - 89887000, Palmitos/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA/LEILÃO O(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMITOS/SC, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única da Comarca de Palmitos levará à venda em arrematação pública (On-line e presencial), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionados, devendo os licitantes comparecer cientes de que a venda será à vista, nos termos do artigo 892 do CPC - Lei 13.105/15, mediante caução idônea. Caso o término do leilão/praça ocorra após o encerramento do expediente bancário, o arrematante poderá efetuar o pagamento no dia útil seguinte à realização da hasta pública. 1ª Praça/Leilão: Será realizado de maneira simultânea (On-line e Presencial), onde os lances poderão ser ofertados pela internet, desde a presente data até o dia 25/04/2024. A leitura do edital será realizada às 15h, do dia 25/04/2024 e o encerramento do recebimento de lances dar-se-à a partir das 15h30min, observando-se os critérios estabelecidos neste edital e aplicados ao endereço eletrônico do leiloeiro, por preço igual ou superior à avaliação do bem. Os lances ofertados de maneira presencial devem ser feitos após a leitura deste edital de Leilão. 2ª Praça/Leilão: Será realizado de maneira simultânea (On-line e Presencial), onde os lances poderão ser ofertados pela internet, a contar do dia 26/04/2024 até a data agendada para o 2ª leilão, desde que a primeira praça/leilão tenha sido negativa, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. A leitura do edital será realizada às 15h, do dia 09/05/2024 e o encerramento do recebimento de lances dar-se-à a partir das 15h30min, observando-se os critérios estabelecidos neste edital e aplicados ao endereço eletrônico do leiloeiro, a quem mais der, desde que não seja preço vil. Os lances ofertados de maneira presencial devem ser feitos após a leitura deste edital de leilão. Local Praça/Leilão: Pela internet, no sítio www.deluccaleiloes.com.br ou presencialmente no escritório do leiloeiro, sito a Rua hoepcke, nª 179, sala 1101, Centro de Florianópolis/SC, no dia e hora marcados para a leitura do edital de Leilão. Leiloeiro Público Oficial Nomeado: Guilherme Antonio Scarpari de Lucca - Matrícula AARC nº 391. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento dos honorários do leiloeiro, estabelecidos em 5% (cinco por cento) do valor de arrematação ou adjudicação. Em caso de solução entre as partes, caberá ao executado o pagamento de honorários conforme o fixado pelo juízo. Da participação via internet: 1ª) O interessado em participar deste leilão, deverá estar previamente cadastrado no site do leiloeiro (www.deluccaleiloes.com.br) e solicitar habilitação no link específico do leilão. Recomenda-se que o pedido de habilitação seja efetuado com pelo menos 2 (dois) dias úteis anteriores ao prazo para a leitura do edital. 2ª) Para ser habilitado o participante deverá enviar os documentos solicitados pelo leiloeiro, os quais, serão informados no momento da solicitação de habilitação por partes do interessado em participar da praça/leilão. O simples pedido de habilitação implica na aceitação irrestrita de todos os termos deste edital. 3ª) É de responsabilidade do participante o preenchimento correto de todos os dados solicitados, respondendo, civil e criminalmente por informações inverídicas por ele prestadas. Desde já, aqueles que optarem em efetuar seus lances por meio eletrônico, autorizam o leiloeiro a assinar os documentos de arrematação em seu nome. 4ª) Os lances ofertados por meio da rede mundial de computadores só serão considerados válidos após o registro pela página do leiloeiro na internet. Para tanto, é necessário que o participante esteja conectado por meio da utilização de seu login e senha previamente cadastrados, além de ser sua habilitação deferida para participar do certame. 5ª) O leiloeiro não se responsabiliza por falhas técnicas ou de conexão com a internet no que diz respeito aos proponentes que optarem por participar utilizando-se do meio virtual acima apresentado. 6ª) Para os lances efetuados com relógio indicando menos de 2 (dois) em contagem regressiva para o encerramento do lote, o tempo de contagem regressiva retornará para 2 (dois) minutos, para assim, propiciar igualdade de condições de participação para os interessados. O maior lance ao término na contagem regressiva será considerado o valor de arrematação do respectivo lote. Advertências Especiais: 1ª) Caso não sejam os devedores, credores hipotecários, usufrutuários, senhorio de direito, coproprietários (em caso de bens indivisíveis) encontrados para a intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente Edital, na imprensa e afixado no local de costume (art. 889, I, II, III, V e parágrafo único, do CPC); 2ª) Todos os lances ofertados são irretratáveis sejam efetuados tanto de forma presencial quanto online na página do leiloeiro na internet. A descrição do bem contidas neste edital tem caráter enunciativo, não se responsabilizando o leiloeiro por eventuais divergências; 3ª) A verificação do estado de conservação do bem poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça, no local onde o bem se encontra, conforme informado no seu respectivo lote. 4ª) As verificações de eventuais ônus referentes a bens móveis e imóveis, que não constem no presente edital, devem ser realizadas pela parte interessada. 5ª) O interessado em adquirir o bem penhorado, em prestações, estando ciente do disposto no artigo 895 e parágrafos da Lei nº 13.105/15, poderá apresentar proposta, somente em via original impressa, datada e assinada, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6ª) Em caso de arrematação mediante proposta escrita, fica ciente o arrematante que deverá efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro de forma integral no ato da arrematação. Lote 01: Processo nº 0000186-51.2014.8.24.0046 Exequente: MUNICIPIO DE PALMITOS Executado: GISELA CLARISSE CLAAS Bem: Fração de terras sob o n° (05), parte ideal com área de (625,00m²) "seiscentos e vinte e cinco metros quadrados", com benfeitorias, situado na Linha Sede Oldemburg, Interior Cidade de Palmitos, com as confrontações constantes da respectiva matrícula, registrada no CRI local sob n° 10.033. Contendo 01(uma) construção comercial, em alvenaria, com 01(um) pavimento de aproximadamente 112,00m², em bom estado de conservação, mais uma casa de madeira de aproximadamente 90.00m² em regular estado de conservação. Avaliação: fração de terras sob o n° (05), parte ideal com área de (625,00m²) "seiscentos e vinte e cinco metros quadrados", com benfeitorias, situado na Linha Sede Oldemburg, Interior Cidade de Palmitos, com as confrontações constantes da respectiva matrícula, registrada no CRI local sob n° 10.033. Contendo 01(uma) construção comercial, em alvenaria, com 01(um) pavimento de aproximadamente 112,00m², em bom estado de conservação, mais uma casa de madeira de aproximadamente 90.00m² em regular estado de conservação. Sendo avaliado em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em 29/06/2022. Valor do débito: R$2.049,75 (dois mil e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), calculado em 06/12/2013. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, na sede deste juízo. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial pelo fone: (48) 99127-4756 ou pelo site www.deluccaleiloes.com.br. Florianópolis/SC, 20 de fevereiro de 2024. Guilherme Antonio Scarpari de Lucca. Leiloeiro Oficial AARC nº 391 Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000186-51.2014.8.24.0046/SC

08/03/2024, 00:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. CITE-SE a parte executada por mandado. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 4. Não havendo garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. 5. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o executado não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 6. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do executado. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. 8. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do artigo 659 do Código de Processo Civil. 9. No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. 10. CUMPRA-SE.

30/01/2014, 15:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PLIUN01 para NJ40JT01)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 562,46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 565,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Oliveira Duarte em 04/10/2024 16:55:43

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Oliveira Duarte em 04/10/2024 15:16:57

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

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