Execução de Título Extrajudicial 0020681-39.2006.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020681-39.2006.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo liminar - Atendidos os pressupostos estabelecidos em lei, concedo a liminar pleiteada e determino a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante legal da autora, mediante compromisso, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição do estado em que se encontra. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de cinco (5) dias, quitar a dívida pendente, isto é, as parcelas vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, acrescentada de honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito apurado e das custas processuais, possibilitando seja restituído o bem. Sobre a possibilidade da purgação da mora nos termos acima mencionados, colhe-se da jurisprudência catarinense: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA PURGADA. EXTINÇÃO. [...]. I - É válida e eficaz a purgação da mora, conduzindo à extinção a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando deposita a alienante em juízo, não só o valor da prestação abrangida na notificação levada a termo, bem como parcelas que se venceram após essa notificação, devidamente atualizados os respectivos valores e acrescidos dos acessórios contratuais e legais incidentes (Apelação Cível n. 2001.002549-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 21-8-2003). A purgação da mora tem o condão de poupar a resolução do contrato e o conseqüente vencimento antecipado do débito, o que se efetiva por intermédio do pagamento das prestações inadimplidas juntamente com os encargos previstos contratualmente previstos. Em termos práticos, uma vez purgada a mora pelo devedor fiduciante, dá-se continuidade ao contrato firmado com a instituição financeira, com a quitação periódica das parcelas vincendas nas datas pactuadas. [...], no cálculo que servirá de parâmetro ao devedor constará não apenas o montante relativo às parcelas impagas deduzidas pelo credor fiduciário quando do ajuizamento da demanda, mas também aquelas que porven

14/08/2012, 17:27

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5068406-31.2024.8.24.0930 (PJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição

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