Procedimento Comum Cível 0700263-59.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0700263-59.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/12/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/03/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TANIA TEREZINHA DOS SANTOS SILVA RÉU: A APURAR RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n° 06, de 20/08/2018, estando concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (atentar-se que, por vezes, esta pode ter sido realizada em 2º grau de jurisdição, nos autos da apelação), ficam as partes intimadas, por meio de seus procuradores constituídos, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - realizar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos, que se encontram disponíveis na sede da Unidade Estadual Bancária (Rua Almirante Lamego, 1386 - Bairro: Centro - CEP: 88020-120 - Fone: (48)3287-5728 - Email: [email protected]), desde que possua procuração/substabelecimento ou esteja devidamente autorizado pelo procurador habilitado nos autos para tanto. Fica desde já alertada a parte interessada de que não é necessário peticionar nos autos solicitando o desentranhamento, bastando o comparecimento em cartório, e de que não serão enviados documentos pelos correios. Findo o prazo acima assinalado, os autos físicos serão descartados, observada a correta destinação ambiental. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0700263-59.2012.8.24.0023/SC

08/03/2024, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

07/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

07/03/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

07/03/2024, 12:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/03/2024, 17:00

Informação - SAJ

26/04/2018, 16:04

Certidão emitida

30/10/2014, 12:28

Juntada

16/10/2014, 17:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0918/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1979 Página:

16/10/2014, 16:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2014, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2012 Teor do ato: A Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso dos autos, a autora não especificou quais cláusulas pretende a revisão, limitando a impugnar o contrato de forma genérica e elencar, sem conhecer o seu conteúdo, possíveis cláusulas abusivas. Justificou-se afirmando que não possui uma via do contrato, que somente lhe seria fornecida em quinze dias. Todavia, a justificativa da autora não pode ser aceita, pois há procedimentos específicos, inclusive judiciais, para que ela tenha acesso ao contrato e, posteriormente, verifique se há alguma abusividade, ou não, de modo a evitar aventuras jurídicas. Ressalta-se que a autora informou a data exata em que firmou o contrato com o banco réu (05/08/2008), bem como o valor do contrato e a quantidade de parcelas, razão pela qual, no mínimo, deveria (re)calcular as parcelas, aplicando a Taxa Média do Mercado divulgada pelo BACEN para aquele período - uma vez que é cediço não ser abusiva a cobrança de juros acima de 12%. Ademais, a autora não fundamentou porque cláusulas contratuais que permitem a capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência, entre outras, são abusivas. Ora, não é de hoje que a jurisprudência reconhece a possibilidade da cobrança desses encargos, desde que respeitadas algumas condições. Do mesmo modo, a autora pugnou pela redução do valor da parcela para R$ 180,00, sem informar qual o critério que utilizou para atingir esse valor. O fato desse ser o valor equivalente a 30% da renda não pode ser aceito, já que não se trata de crédito (empréstimo) consignado, mas sim de um contrato para aquisição de bem. Não fosse isso, o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para suspender o pagamento das parcelas não pode ser aceito, a não ser que a autora, com base em cálculos utilizando a Taxa Média do BACEN, demonstr

13/03/2012, 12:00

Determinado a emenda da inicial - A Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso dos autos, a autora não especificou quais cláusulas pretende a revisão, limitando a impugnar o contrato de forma genérica e elencar, sem conhecer o seu conteúdo, possíveis cláusulas abusivas. Justificou-se afirmando que não possui uma via do contrato, que somente lhe seria fornecida em quinze dias. Todavia, a justificativa da autora não pode ser aceita, pois há procedimentos específicos, inclusive judiciais, para que ela tenha acesso ao contrato e, posteriormente, verifique se há alguma abusividade, ou não, de modo a evitar aventuras jurídicas. Ressalta-se que a autora informou a data exata em que firmou o contrato com o banco réu (05/08/2008), bem como o valor do contrato e a quantidade de parcelas, razão pela qual, no mínimo, deveria (re)calcular as parcelas, aplicando a Taxa Média do Mercado divulgada pelo BACEN para aquele período - uma vez que é cediço não ser abusiva a cobrança de juros acima de 12%. Ademais, a autora não fundamentou porque cláusulas contratuais que permitem a capitalização de juros, cobrança de comissão de permanência, entre outras, são abusivas. Ora, não é de hoje que a jurisprudência reconhece a possibilidade da cobrança desses encargos, desde que respeitadas algumas condições. Do mesmo modo, a autora pugnou pela redução do valor da parcela para R$ 180,00, sem informar qual o critério que utilizou para atingir esse valor. O fato desse ser o valor equivalente a 30% da renda não pode ser aceito, já que não se trata de crédito (empréstimo) consignado, mas sim de um contrato para aquisição de bem. Não fosse isso, o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para suspender o pagamento das parcelas não pode ser aceito, a não ser que a autora, com base em cálculos utilizando a Taxa Média do BACEN, demonstre que os valores já pagos são suficientes p

07/02/2012, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Informação - SAJ

Certidão emitida

Juntada

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0918/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1979 Página:

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