Execução Fiscal 0046406-54.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0046406-54.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:59

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

07/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEBASTIAO PEDROZO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2024, 13:18

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00464065420028240038/TJSC

26/04/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: SEBASTIAO PEDROZO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0046406-54.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

08/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/01/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/12/2023, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 14:08

Decisão interlocutória

21/11/2023, 13:48

Conclusos para decisão

16/11/2023, 20:01

Juntada de certidão

16/11/2023, 20:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

14/11/2023, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 78

13/11/2023, 14:39

Juntada de Petição

13/11/2023, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 10:48

SENTENÇA

•12/09/2023, 12:45

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

07/10/2008, 12:18

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