Usucapião 0303338-12.2018.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0303338-12.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2019 Teor do ato: Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- Junte planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM e a ART do engenheiro civil responsável por sua confecção (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).- Certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ).- Junte 3(três) fotografias atuais do imóvel, tiradas de ângulos diferentes, bem assim 3(três) declarações, com firma reconhecida em cartório como autêntica, de testemunhas que não contenham parentesco com as partes.- Junte documento público que informe o valor venal do imóvel, que deverá ser relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não e

11/02/2019, 18:33

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- Junte planta de situação e localização do imóvel na qual deverão constar os quesitos consistentes em número do lote (se for o caso), distância do cruzamento mais próximo, comprimentos de todos os lados, colocação dos ângulos de todos os vértices, orientação magnética do norte, área total do imóvel usucapiendo e seus confrontantes paralelamente, bem como a indicação das coordenadas UTM e a ART do engenheiro civil responsável por sua confecção (arts. 216-A, II, da Lei 6.015/1973 e 4º, II, da Portaria 65/2017 do CNJ).- Certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das pessoas do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ).- Junte 3(três) fotografias atuais do imóvel, tiradas de ângulos diferentes, bem assim 3(três) declarações, com firma reconhecida em cartório como autêntica, de testemunhas que não contenham parentesco com as partes.- Junte documento público que informe o valor venal do imóvel, que deverá ser relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado. Se

29/01/2019, 16:14

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 213

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(221)