Execução Fiscal 0920121-63.2010.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0920121-63.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1 - Município de Florianópolis ajuizou Execução Fiscal em face de Joao Teixeira, objetivando a cobrança de dívida de IPTU.2 - Em que pese o dinheiro destacar-se como preferencial na ordem de bens a serem penhorados, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil e art. 11 da Lei n. 6.830/80 (LEF), o Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao disposto no inciso X do art. 833 do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade de reservas de capital, mesmo que não estejam depositadas em caderneta de poupança, quando inferiores a quarenta salários mínimos (REsp nº 1.582.264 - PR). Na esteira desse posicionamento, em se tratando de PESSOA FÍSICA, somente estariam sujeitos à penhora os ativos financeiros que excedessem o limite legal de quarenta salários mínimos. Todavia, a ferramenta eletrônica disponibilizada pelo sistema Bacenjud não permite, no momento da protocolização da ordem, especificar que o bloqueio deverá ser efetivado apenas sobre o numerário que ultrapassar o valor de quarenta salários mínimos. Assim, considerando o elevado número de processos em trâmite nesta Unidade (aproximadamente 70 mil), a ausência de um mecanismo que permita a identificação dessa circunstância específica é evidentemente obstativa à efetivação do procedimento.A probabilidade de incorrer em desrespeito ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores é motivo suficiente para justificar a adoção de novas medidas, eficazes à garantia da execução, ainda que estas não obedeçam a ordem preferencial descrita na LEF e no CPC. 3 - Dito isso, considerando que a execução trata de dívida de IPTU, hipótese na qual o imóvel constitui garantia preferencial do débito, INDEFIRO o pedido retro.INTIME-SE o exequente para acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do bem cuja propriedade originou a dívida (CPC, art. 845), assim como o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 dias.Cumprida a diligência, LAVRE-SE termo d

21/03/2018, 12:21

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO TEIXEIRA)

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(85)