Execução de Título Extrajudicial 0005296-10.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005296-10.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2020 Teor do ato: 1. Trata-se de requerimento para inclusão do(s) executados(s), não citado(s), em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Em que pese não constar da redação do dispositivo a necessidade de citação da parte para a efetivação da medida, a interpretação sistemática da legislação processual civil impõe o indeferimento do pleito quando não configurada a citação. Com efeito, sabe-se que o prosseguimento da execução com atos de penhora - e até mesmo de utilização de outros sistemas como Bacenjud, Infojud e Renajud - dependem da citação da parte, notadamente porque deve ser oportunizada ao devedor a possibilidade de pagamento voluntário da dívida ou o exercício do direito de defesa, através da oposição de embargos. Pelas mesmas razões, a inclusão em cadastro de inadimplentes pela via judicial não deve ser autorizada sem que a parte sequer tenha ciência da existência da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, citando tese aplicada pelo TJRS, estabelece que "afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4017131-13.2019.8.24.0000. Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti. j. em 03/10/2019). Ademais, a parte interessada pode promover a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes por seus próprios meios, independentemente de intervenção judicial e inclusive sem a existência de demanda. À vista do exposto, indefiro a inscrição do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes. 2. Intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando o endereço da parte executada, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 3. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO a

22/04/2020, 20:14

Outras Decisões - 1. Trata-se de requerimento para inclusão do(s) executados(s), não citado(s), em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Em que pese não constar da redação do dispositivo a necessidade de citação da parte para a efetivação da medida, a interpretação sistemática da legislação processual civil impõe o indeferimento do pleito quando não configurada a citação. Com efeito, sabe-se que o prosseguimento da execução com atos de penhora - e até mesmo de utilização de outros sistemas como Bacenjud, Infojud e Renajud - dependem da citação da parte, notadamente porque deve ser oportunizada ao devedor a possibilidade de pagamento voluntário da dívida ou o exercício do direito de defesa, através da oposição de embargos. Pelas mesmas razões, a inclusão em cadastro de inadimplentes pela via judicial não deve ser autorizada sem que a parte sequer tenha ciência da existência da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, citando tese aplicada pelo TJRS, estabelece que "afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4017131-13.2019.8.24.0000. Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti. j. em 03/10/2019). Ademais, a parte interessada pode promover a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes por seus próprios meios, independentemente de intervenção judicial e inclusive sem a existência de demanda. À vista do exposto, indefiro a inscrição do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes. 2. Intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando o endereço da parte executada, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão e arquivamento do feito. 3. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO a execução, pelo prazo de um ano, com fundamento no Art. 921,

20/04/2020, 16:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2019 Teor do ato: 1. Considerando que a parte ativa demonstrou ter realizado esforços para encontrar o atual paradeiro da parte demandada Ivo Pires Rodrigues Júnior, contudo não obtendo êxito nesta empreitada, determino sejam utilizados os sistemas SISBACEN, SIEL e INFOSEG para o fim especial de pesquisar o endereço da parte acionada.A consulta via SISBACEN será realizada em gabinete e as demais no Cartório.2. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para manifestar-se em dez dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se. Após, analisarei acerca do pedido de ofício formulado. 3. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente (fls. 502-6), para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome de Giovana Andreia Sanches Camargo e Malhas Norte Indústria e Comércio em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).4. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 5. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito

20/03/2019, 11:52

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando que a parte ativa demonstrou ter realizado esforços para encontrar o atual paradeiro da parte demandada Ivo Pires Rodrigues Júnior, contudo não obtendo êxito nesta empreitada, determino sejam utilizados os sistemas SISBACEN, SIEL e INFOSEG para o fim especial de pesquisar o endereço da parte acionada.A consulta via SISBACEN será realizada em gabinete e as demais no Cartório.2. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para manifestar-se em dez dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se. Após, analisarei acerca do pedido de ofício formulado. 3. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente (fls. 502-6), para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome de Giovana Andreia Sanches Camargo e Malhas Norte Indústria e Comércio em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).4. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 5. Havendo tentativa negativa de bloqueio, intime-se a parte credora para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de c

11/02/2019, 13:57

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Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 229

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002313-59.2026.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 197, 200, 213

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50023135920268240011

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC013933

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (SC041944)

Juntada de Petição - (SC030203)

Juntada de Petição - (SC021275)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)