Procedimento Comum Cível 0006329-55.2005.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006329-55.2005.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0053/2010 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Defiro a prova pericial requerida às fls. 363/366 e 371/372, haja vista ser imprescindível para o deslinde do feito. Para a realização da prova técnica, nomeio perito deste juízo, o Sr. Miguel Daux Neto, com endereço profissional conhecido deste Juízo, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimada para, em cinco dias, manifestar-se acerca do aceite do encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários periciais. 2) Após, intime-se a ré para, em cinco dias, depositar o valor dos honorários periciais em conta bancária vinculada a este juízo, em conformidade com o disposto no artigo 33, do Código de Processo Civil. Faculto às partes, no prazo de dez dias, a apresentação de quesitos, bem como de assistentes técnicos. Neste caso, deverão ser apresentados os seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial, independentemente de intimação. Efetuado o depósito, autorizo, desde logo, ao Sr. Perito efetuar o levantamento de 50% (cinqüenta por cento) dos honorários periciais para dar início aos trabalhos. O valor restante dos honorários periciais poderá ser levantado após a entrega do laudo pericial, que deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante alvará judicial. Deverá, o Sr. Perito, informar nos autos a data, horário e local da realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após o que, intimem-se as partes, conforme o artigo 431-A, do Código de Processo Civil. 3) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, concedendo-lhes o prazo comum de dez dias para manifestação. 4) Após, voltem conclusos. Advogados(s): Barbara Dornelles (OAB 017.842/SC), Ricardo Kiel (OAB 017.531/SC), Juliano Waltrick Rodrigues (OAB 018.006/SC), Jonatas Rauh Probst (OAB 017.952/SC), Tatiana Regina Rausch (OAB 017.035/SC), Mário Marcondes Nascimento (OAB 007.701/SC), Guilherme Rogê Ferreira (OAB 017.053/SC), Andréi

30/07/2010, 15:41

Aguardando publicação - Relação: 0104/2007 Teor do ato: A manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 227/230, deve ser de plano rechaçada, porquanto já é pacífico o entendimento jurisprudencial, mormente na egrégia corte catarinense, quanto a ilegitimidade da mesma em figurar no pólo passivo da presente ação, bem como, com relação a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria ora discutida. Para tanto, adoto como razão de fundamentação, o acórdão n. 2006.047806-7, publicado em 06 de março de 2007, tendo como relatora a Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva, cuja ementa, transcreve-se, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO SANEADOR AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos referentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico necessário a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA PRESCINDIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 10, CAPUT, DO CPC LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A teor do que dispõe o artigo 10, caput, do Código de Processo Civil, o cônjuge somente necessitará da outorga uxória ou consentimento marital nas ações que versarem sobre direitos reais imobiliários, caso que não se verifica em ação de cobrança de cobertura securitária, tipicamente de natureza pessoal. SEGURO HABITACIONAL TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS ATUAIS TITULARES PROEMIAL RECHAÇADA. Em se tratando de seguro obrigatório

12/11/2007, 15:29

Decisão interlocutória - SAJ - A manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 227/230, deve ser de plano rechaçada, porquanto já é pacífico o entendimento jurisprudencial, mormente na egrégia corte catarinense, quanto a ilegitimidade da mesma em figurar no pólo passivo da presente ação, bem como, com relação a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria ora discutida. Para tanto, adoto como razão de fundamentação, o acórdão n. 2006.047806-7, publicado em 06 de março de 2007, tendo como relatora a Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva, cuja ementa, transcreve-se, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO SANEADOR AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. Perfilhando a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litígio que versa exclusivamente sobre o contrato de seguro habitacional obrigatório, a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. Pouco importa, no caso, que os recursos referentes ao fundo de reserva sejam administrados pela Caixa Econômica Federal, não se vislumbrando interesse jurídico necessário a ponto de ensejar a participação do ente financeiro na presente lide. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA PRESCINDIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 10, CAPUT, DO CPC LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A teor do que dispõe o artigo 10, caput, do Código de Processo Civil, o cônjuge somente necessitará da outorga uxória ou consentimento marital nas ações que versarem sobre direitos reais imobiliários, caso que não se verifica em ação de cobrança de cobertura securitária, tipicamente de natureza pessoal. SEGURO HABITACIONAL TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS ATUAIS TITULARES PROEMIAL RECHAÇADA. Em se tratando de seguro obrigatório atrelado a imóvel financ

10/08/2007, 08:13

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CHAPECÓ/SC - Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó. Número: 50126872820224047202

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226, 227 e 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

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