Execução Fiscal 0901046-81.2014.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0901046-81.2014.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: DORNELLES CACA E PESCA EIRELI EXECUTADO: FABIO DORNELLES DOS SANTOS EDITAL Nº 310055887506 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO DORNELLES DOS SANTOS, endereço: Rua Felipe Schmidt, 303, Sala 703 C - Centro - 88010001, Florianópolis/SC (Residencial), Rodovia SC 444, 5193 - Centro - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua 13 de Setembro, 0, Upa - Ipen 594966 - Vila Nova Alvorada - 88780000, Imbituba/SC (Residencial), Rua do Iano, sn, (última casa) - Barreiros/ N. Sra. do Rosário - 88117850, São José/SC (Residencial), Rua SÃo Francisco DO Sul, 100, Casa - Passa Vinte - 88137010, Palhoça/SC (Residencial), Rua João Bernadino da Rosa, 901 - Pedra Branca - 88137010, Palhoça/SC (Residencial) e Rua Santo Amaro, 250 - Balneário - 88075510, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 25940 e 25939. Valor do Débito: R$ 926,16. Data do Cálculo: 14/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901046-81.2014.8.24.0028/SC

08/03/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Tendo em vista que a CDA de pág. 2 foi cancelada, conforme noticiado nos autos pela própria parte Exequente (pág. 27), EXTINGO O PROCESSO em relação à essa CDA com fundamento no art. 26 da LEF. Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §

16/04/2020, 20:23

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 126. Parte: FABIO DORNELLES DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 126. Parte: DORNELLES CACA E PESCA EIRELI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 126. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 126

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(139)