Procedimento Comum Cível 0000014-87.2014.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000014-87.2014.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2017 Teor do ato: 1. As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade de transação, razão pela qual passo a sanear o feito (art. 357 do NCPC).2. O réu arguiu em preliminar a inépcia da inicial e a ocorrência da prescrição, como se vê de fls. 263/265. 3. Pois bem. Quanto à inépcia da inicial não merece acolhimento, uma vez que os autores Euclides Galvan e Teresinha Galvan foram específicos, no pedido de emenda inicial de fls. 132/133, em pleitear indenização em danos morais em razão da perda de um filho em acidente de trânsito, tendo ficado expresso o pedido e a causa de pedir. Consigna-se que não houve qualquer pedido de pensão por parte dos sobreditos autores, sendo certo que tal pedido refere-se unicamente à autora Ionara Simone Jung.3.1. No que tange à prescrição alegada, observa-se que houve o ajuizamento da ação 0000842-88.2011.8.24.0021 com distribuição em 15/09/2011, em que o espólio de Cláudio Rogério Galvan postulava danos morais em decorrência do mesmo acidente de trânsito objeto do presente feito. Observa-se que houve extinção da ação sem julgamento do mérito, em 13/03/2015. Assim, verifica-se que tal demanda interrompeu a prescrição para novas postulações em relação ao acidente de trânsito ocorrido, que apenas teve seu reinício a partir da data do referido trânsito em julgado, com nova contagem do prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do Código Civil).3.2. Importante ressaltar que o fato do processo supramencioando ter sido extinto por ilegitimidade do espólio acarreta o mesmo efeito na interrupção da prescrição em relação ao presentes autores.3.3. Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Catarinense:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade d

24/04/2017, 17:11

Designada audiência - 1. As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade de transação, razão pela qual passo a sanear o feito (art. 357 do NCPC).2. O réu arguiu em preliminar a inépcia da inicial e a ocorrência da prescrição, como se vê de fls. 263/265. 3. Pois bem. Quanto à inépcia da inicial não merece acolhimento, uma vez que os autores Euclides Galvan e Teresinha Galvan foram específicos, no pedido de emenda inicial de fls. 132/133, em pleitear indenização em danos morais em razão da perda de um filho em acidente de trânsito, tendo ficado expresso o pedido e a causa de pedir. Consigna-se que não houve qualquer pedido de pensão por parte dos sobreditos autores, sendo certo que tal pedido refere-se unicamente à autora Ionara Simone Jung.3.1. No que tange à prescrição alegada, observa-se que houve o ajuizamento da ação 0000842-88.2011.8.24.0021 com distribuição em 15/09/2011, em que o espólio de Cláudio Rogério Galvan postulava danos morais em decorrência do mesmo acidente de trânsito objeto do presente feito. Observa-se que houve extinção da ação sem julgamento do mérito, em 13/03/2015. Assim, verifica-se que tal demanda interrompeu a prescrição para novas postulações em relação ao acidente de trânsito ocorrido, que apenas teve seu reinício a partir da data do referido trânsito em julgado, com nova contagem do prazo prescricional (art. 206, §3º, V, do Código Civil).3.2. Importante ressaltar que o fato do processo supramencioando ter sido extinto por ilegitimidade do espólio acarreta o mesmo efeito na interrupção da prescrição em relação ao presentes autores.3.3. Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Catarinense:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, exce

24/04/2017, 16:46

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 321 - Conclusos para decisão - 24/07/2023 14:55:55)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/08/2023. Parte BRUNO CELLA, Guia 6022403, Subguia 3133053

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TERESINHA GALVAN

Juntada - Guia Gerada - BRUNO CELLA - Guia 6022403 - R$ 1.239,09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IONARA SIMONE JUNG

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EUCLIDES GALVAN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IONARA SIMONE JUNG. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295 e 297

Todas as movimentações(324)

legal

Todos os documentos(43)