Procedimento Comum Cível 0001544-17.2013.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001544-17.2013.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2020 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta 12.165-7, os juros devem ser 8,43% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa; a.2) no contrato 054.004.495, os juros devem ser 2,05% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa; a.3) no contrato 054.007.625, 23/10/2010, os juros devem ficar em 1,72% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, devendo prevalecer; a.4) no contrato 054.007.107, 08/12/2009, fixo os juros em 1,60% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, devendo prevalecer; b) proibir a capitalização dos juros no contrato 054.004.495; c) comissão de permanência: c.1) limitar nos contratos 12.165-7 (juros remuneratórios a 8,43% ao mês para a composição, a menos que o valor praticado seja mais vantajosa), 054.006.488, 054.006.778, 054.007.389, 054.007.798, 054.007.625 e 054.007.107 à soma dos juros remuneratórios, além de juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; c.2) no contrato 054.004.495 vedar a incidência de comissão de permanência; d) fixar o INPC como critério de correção monetária; e) descaracterizar a mora em relação aos contratos 12.165-7, 054.004.495, 054.007.625 e 054.007.107. f) no contrato 054.004.495 vedar a cobrança de tarifa de serviços, tarifa de abertura de crédito, tarifa de extrato e de saque e taxa sobre saldo devedor; g) determinar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor, sendo que, em restando saldo favorável ao consumidor, deverá ser o montante a ele restituído, sempre na forma simples h) condenar os devedores ao pagamento do restante do saldo, se houver, observados os termos contratuais e revisionais. Fica indeferida a tutela de urgência, pois não houve o

30/11/2020, 12:33

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios: a.1) no contrato de abertura de crédito de conta 12.165-7, os juros devem ser 8,43% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa; a.2) no contrato 054.004.495, os juros devem ser 2,05% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa; a.3) no contrato 054.007.625, 23/10/2010, os juros devem ficar em 1,72% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, devendo prevalecer; a.4) no contrato 054.007.107, 08/12/2009, fixo os juros em 1,60% ao mês, a menos que a taxa praticada seja mais vantajosa, devendo prevalecer; b) proibir a capitalização dos juros no contrato 054.004.495; c) comissão de permanência: c.1) limitar nos contratos 12.165-7 (juros remuneratórios a 8,43% ao mês para a composição, a menos que o valor praticado seja mais vantajosa), 054.006.488, 054.006.778, 054.007.389, 054.007.798, 054.007.625 e 054.007.107 à soma dos juros remuneratórios, além de juros moratórios (1%) e multa (2%), sem possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; c.2) no contrato 054.004.495 vedar a incidência de comissão de permanência; d) fixar o INPC como critério de correção monetária; e) descaracterizar a mora em relação aos contratos 12.165-7, 054.004.495, 054.007.625 e 054.007.107. f) no contrato 054.004.495 vedar a cobrança de tarifa de serviços, tarifa de abertura de crédito, tarifa de extrato e de saque e taxa sobre saldo devedor; g) determinar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor, sendo que, em restando saldo favorável ao consumidor, deverá ser o montante a ele restituído, sempre na forma simples h) condenar os devedores ao pagamento do restante do saldo, se houver, observados os termos contratuais e revisionais. Fica indeferida a tutela de urgência, pois não houve o depósito das parcelas incontroversas.

12/12/2019, 11:45

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Parte: OLAVO GERMANN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: GERMANN TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: ELI MARQUES GERMANN

Juntada - Guia Cancelada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 1143950 - R$ 528,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)