Procedimento Comum Cível 0300212-63.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300212-63.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0837/2018 Teor do ato: Sobre o atraso/inadimplência no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, com a seguinte redação: "A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Quanto ao tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA/PROPRIETÁRIA QUANTO AO VALOR DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO MESMO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304520-58.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018). (grifei)Portanto, não viceja a tese.O laudo emitido pelo Instituto Médico Legal não é documento essencial à propositura da ação, pois a incapacidade por ser aferida através de outros meios de prova. Rejeito a preliminar. Defiro a produção de prova pericial.Considerando a concordância do perito com o valor fixado no Convênio 070/2017, estabelecido entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, intime-se esta para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor dos honorários periciais, no quantum de R$ 250,000. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 21/03/2019, às 08h45min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assis

06/12/2018, 18:42

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Sobre o atraso/inadimplência no pagamento do prêmio do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, com a seguinte redação: "A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Quanto ao tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INADIMPLÊNCIA DA SEGURADA/PROPRIETÁRIA QUANTO AO VALOR DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO MESMO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304520-58.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018). (grifei)Portanto, não viceja a tese.O laudo emitido pelo Instituto Médico Legal não é documento essencial à propositura da ação, pois a incapacidade por ser aferida através de outros meios de prova. Rejeito a preliminar. Defiro a produção de prova pericial.Considerando a concordância do perito com o valor fixado no Convênio 070/2017, estabelecido entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, intime-se esta para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor dos honorários periciais, no quantum de R$ 250,000. Nomeio perito judicial o médico Nelson Ubaldo Filho, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica a ser realizada no dia 21/03/2019, às 08h45min, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telef

05/12/2018, 20:22

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.481,19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ana Luiza da Cruz Palhares em 14/05/2025 17:48:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)