Procedimento Comum Cível 0305735-14.2019.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305735-14.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007478

13/06/2025, 16:16

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

10/06/2025, 16:27

Baixa Definitiva

16/05/2024, 14:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7845230, Subguia 4013708 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 948,98

15/05/2024, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/05/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/05/2024, 17:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

03/05/2024, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/06/2024. Parte BANCO BMG S.A, Guia 7845230, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4013708&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=08205ba530be3edc43798c23ce827574' target='_blank'>4013708</a>

03/05/2024, 22:31

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIAMAR PINTO

03/05/2024, 22:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BMG S.A - Guia 7845230 - R$ 948,98

03/05/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 22:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

01/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/04/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/04/2024, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2034/2019 Teor do ato: Nos autos n. 0301945-56.2018.8.24.0039, ação ajuizada pela autora, proferi a seguinte decisão: "Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Somente aos economicamente hipossuficientes é que se deve deferir a justiça gratuita. Entretanto, na atualidade, os requerimentos de justiça gratuita são genéricos e constam em praticamente todas as petições iniciais, como mero acessório, sem que a parte demonstre cabalmente que não pode arcar com as despesas do processo. Não se pode deferir a justiça gratuita de forma automática, sobretudo quando as custas processuais não possuem valores excessivos, tampouco são exigidas mensalmente, mas somente quando do ingresso da ação. Por isso, como registrou o Des. Luiz Cézar Medeiros, no julgamento do agravo de instrumento n. 4009627-58.2016.8.24.0000, de Criciúma, "demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita". Ou então, "a assistência judiciária gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide" (Apelação Cível n. 2011.089711-5, da Capital Continente, rel. Des. Domingos Paludo). É certo ainda que o processo contém implicitamente riscos, como a necessidade de suportar eventualmente derrota, arcando com as custas e honorários, de modo que a justiça gratuita deve ser reservada somente a quem comprovadamente não possa arcar com essa espécie de tributo, sob pena de direcionar o benefício a quem busca somente livrar-se comodamente de encargos a todos exigível. Não há parâmetro estrito para o reconhecimento da incapacidade financeira, mas existem

02/08/2019, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1907/2019 Teor do ato: Nos autos n. 0301945-56.2018.8.24.0039, ação ajuizada pela autora, proferi a seguinte decisão: "Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Somente aos economicamente hipossuficientes é que se deve deferir a justiça gratuita. Entretanto, na atualidade, os requerimentos de justiça gratuita são genéricos e constam em praticamente todas as petições iniciais, como mero acessório, sem que a parte demonstre cabalmente que não pode arcar com as despesas do processo. Não se pode deferir a justiça gratuita de forma automática, sobretudo quando as custas processuais não possuem valores excessivos, tampouco são exigidas mensalmente, mas somente quando do ingresso da ação. Por isso, como registrou o Des. Luiz Cézar Medeiros, no julgamento do agravo de instrumento n. 4009627-58.2016.8.24.0000, de Criciúma, "demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita". Ou então, "a assistência judiciária gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide" (Apelação Cível n. 2011.089711-5, da Capital Continente, rel. Des. Domingos Paludo). É certo ainda que o processo contém implicitamente riscos, como a necessidade de suportar eventualmente derrota, arcando com as custas e honorários, de modo que a justiça gratuita deve ser reservada somente a quem comprovadamente não possa arcar com essa espécie de tributo, sob pena de direcionar o benefício a quem busca somente livrar-se comodamente de encargos a todos exigível. Não há parâmetro estrito para o reconhecimento da incapacidade financeira, mas existem

26/07/2019, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Nos autos n. 0301945-56.2018.8.24.0039, ação ajuizada pela autora, proferi a seguinte decisão: "Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Somente aos economicamente hipossuficientes é que se deve deferir a justiça gratuita. Entretanto, na atualidade, os requerimentos de justiça gratuita são genéricos e constam em praticamente todas as petições iniciais, como mero acessório, sem que a parte demonstre cabalmente que não pode arcar com as despesas do processo. Não se pode deferir a justiça gratuita de forma automática, sobretudo quando as custas processuais não possuem valores excessivos, tampouco são exigidas mensalmente, mas somente quando do ingresso da ação. Por isso, como registrou o Des. Luiz Cézar Medeiros, no julgamento do agravo de instrumento n. 4009627-58.2016.8.24.0000, de Criciúma, "demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita". Ou então, "a assistência judiciária gratuita não é direito absoluto, podendo ser revogado pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide" (Apelação Cível n. 2011.089711-5, da Capital Continente, rel. Des. Domingos Paludo). É certo ainda que o processo contém implicitamente riscos, como a necessidade de suportar eventualmente derrota, arcando com as custas e honorários, de modo que a justiça gratuita deve ser reservada somente a quem comprovadamente não possa arcar com essa espécie de tributo, sob pena de direcionar o benefício a quem busca somente livrar-se comodamente de encargos a todos exigível. Não há parâmetro estrito para o reconhecimento da incapacidade financeira, mas existem subsídios para que se possa afastar a alegação

12/07/2019, 17:11

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC007478

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7845230, Subguia 4013708 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 948,98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIAMAR PINTO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BMG S.A - Guia 7845230 - R$ 948,98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

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