Embargos à Execução 0301381-78.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

R$ 488.800,70

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Vara Estadual de Direito Bancário 2° Grau · TJSC · Apelação Cível 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ALEXANDER FRANZMANN DURREWALD

CPF

Autor

LENO JOSE DURREWALD

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

31/10/2024, 14:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8734795, Subguia 4467516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 611,89

29/10/2024, 19:30

Baixa Definitiva

01/10/2024, 14:34

Juntada de certidão

30/09/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/09/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

18/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/09/2024, 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/09/2024, 01:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/10/2024. Parte COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES, Guia 8734795, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4467516&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4467516</a>

06/09/2024, 12:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES - Guia 8734795 - R$ 611,89

06/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI - EPP

06/09/2024, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDER FRANZMANN DURREWALD

06/09/2024, 12:56

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição

31/10/2024, 14:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8734795, Subguia 4467516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 611,89

29/10/2024, 19:30

Baixa Definitiva

01/10/2024, 14:34

Juntada de certidão

30/09/2024, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 16:05

SENTENÇA

•08/09/2021, 17:15

30/09/2024, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

18/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 95

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/09/2024, 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/09/2024, 01:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/09/2024, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/10/2024. Parte COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES, Guia 8734795, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4467516&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4467516</a>

06/09/2024, 12:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES - Guia 8734795 - R$ 611,89

06/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI - EPP

06/09/2024, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDER FRANZMANN DURREWALD

06/09/2024, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: LENO JOSE DURREWALD

06/09/2024, 12:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 11/10/2021 14:39:11)

06/09/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/09/2024, 01:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

04/09/2024, 08:35

Transitado em Julgado

04/09/2024, 08:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302576-35.2018.8.24.0092/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 56

04/09/2024, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 08:33

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03013817820198240092/TJSC

09/07/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATERING ADMINISTRACAO DE EVENTOS EIRELI - EPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) ADVOGADO(A): MARIANA MEIENBERGER BOMBACH (OAB SC052672) ADVOGADO(A): DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000) APELANTE: LENO JOSE DURREWALD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) ADVOGADO(A): MARIANA MEIENBERGER BOMBACH (OAB SC052672) ADVOGADO(A): DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000) APELANTE: ALEXANDER FRANZMANN DURREWALD (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) ADVOGADO(A): MARIANA MEIENBERGER BOMBACH (OAB SC052672) ADVOGADO(A): DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301381-78.2019.8.24.0092/SC (Pauta: 213) RELATOR: Juiz ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

08/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

10/02/2022, 07:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 73

31/01/2022, 14:49

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB02BA01 para FNSURBA19) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

08/01/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/12/2021, 10:27

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:00:26). Refer. Evento 75

11/12/2021, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:00:26). Refer. Evento 76

11/12/2021, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:00:26). Refer. Evento 77

11/12/2021, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:00:26). Refer. Evento 78

11/12/2021, 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:00:26). Refer. Evento 79

11/12/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73

06/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/12/2021, 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/11/2021, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 66. Guia: 2456463 Situação: Em aberto.

11/10/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57 e 60

11/10/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

18/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 59

13/09/2021, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 63 (08/09/2021). Guia: 2258966 Situação: Baixado.

13/09/2021, 15:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2258966, Subguia 1289229 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

09/09/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/09/2021, 03:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 17:15

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 49

06/09/2021, 12:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2258966, Subguia 1289229

03/09/2021, 13:40

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC - Guia 2258966 - R$ 528,50

03/09/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

29/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

20/08/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 15:33

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

10/03/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência

02/02/2021, 14:54

Autos com Juiz para Sentença

30/09/2020, 15:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/04/2020, 08:13

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNB.20.10008950-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/04/2020 17:48

24/04/2020, 17:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

20/04/2020, 22:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0104/2020 Data da Publicação: 24/03/2020 Número do Diário: 3266

24/03/2020, 10:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2020 Teor do ato: 5. Feitas estas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar à parte embargada que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte embargante dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte embargante. Sobre tal medida, deverá a embargada ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer (item 5), em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.349.790/RJ e na súmula 410 do STJ. 6. Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto, conforme fundamentação supra. 7. Intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 8. Após, venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 9. Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem (OAB 29675/SC)

19/03/2020, 20:03

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNB.20.10004991-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 28/02/2020 15:45

28/02/2020, 16:07

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNB.20.10004483-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/02/2020 15:38

20/02/2020, 15:39

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNB.20.10004428-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/02/2020 12:06

20/02/2020, 12:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 21/11/2019 através da guia nº 092.3051903-93 no valor de 1.402,27

22/11/2019, 20:42

Juntada

22/11/2019, 20:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0525/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 3178

31/10/2019, 10:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2019 Teor do ato: 5. Feitas estas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar à parte embargada que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte embargante dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte embargante. Sobre tal medida, deverá a embargada ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer (item 5), em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.349.790/RJ e na súmula 410 do STJ. 6. Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto, conforme fundamentação supra. 7. Intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 8. Após, venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 9. Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Murilo Gouvêa dos Reis (OAB 7258/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 21422/SC)

29/10/2019, 20:07

Concedida a Antecipação de tutela - 5. Feitas estas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar à parte embargada que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte embargante dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte embargante. Sobre tal medida, deverá a embargada ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer (item 5), em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.349.790/RJ e na súmula 410 do STJ. 6. Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto, conforme fundamentação supra. 7. Intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 8. Após, venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 9. Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18. 10. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2019, 17:04

Conclusos para despacho

24/10/2019, 00:48

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 15/10/2019 através da guia nº 092.3051902-02 no valor de 1.401,85

16/10/2019, 21:00

Juntada

16/10/2019, 21:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0412/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 3142

10/09/2019, 10:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 06/09/2019 através da guia nº 092.3051901-21 no valor de 1.401,85

09/09/2019, 21:11

Juntada

09/09/2019, 21:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2019 Teor do ato: Considerando o valor total e diante dos documentos carreados aos autos pela parte embargante, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o qual será realizado na forma da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. Intime-se o embargante para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inadimplemento, retornem conclusos para extinção. As parcelas restantes deverão ser recolhidas a cada trinta dias, contados do vencimento da parcela anterior. Recolhida a primeira parcela das custas iniciais, retornem conclusos para despacho inicial. Advogados(s): Murilo Gouvêa dos Reis (OAB 7258/SC)

07/09/2019, 21:00

Juntada

03/09/2019, 14:51

Mero expediente - SAJ - Considerando o valor total e diante dos documentos carreados aos autos pela parte embargante, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o qual será realizado na forma da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura. Intime-se o embargante para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inadimplemento, retornem conclusos para extinção. As parcelas restantes deverão ser recolhidas a cada trinta dias, contados do vencimento da parcela anterior. Recolhida a primeira parcela das custas iniciais, retornem conclusos para despacho inicial.

30/08/2019, 17:12

Conclusos para despacho

29/08/2019, 00:21

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNB.19.10025691-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/06/2019 12:39

24/06/2019, 12:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 3067

27/05/2019, 08:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para antecipar o pagamento da diligência do oficial de justiça/despesas postais (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão. Advogados(s): Murilo Gouvêa dos Reis (OAB 7258/SC)

23/05/2019, 20:08

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimada a parte autora para antecipar o pagamento da diligência do oficial de justiça/despesas postais (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão.

23/05/2019, 15:53

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:13

Realizado cálculo de custas

20/05/2019, 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2019, 17:26

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática

17/04/2019, 17:26

Mero expediente - SAJ - Antes de apreciar o pedido de p. 27, remetam-se os autos à contadoria judicial, a fim de que promova o cálculo das custas iniciais.Sobrevindo o cálculo, intime-se a parte embargante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, para que possa aferir acerca da necessidade do parcelamento pretendido.Cumpra-se. Após, voltem.

01/04/2019, 13:22

Conclusos para despacho

29/03/2019, 16:51

Certidão emitida - Apenso o processo 0302576-35.2018.8.24.0092 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Mútuo

29/03/2019, 16:44

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0302576-35.2018.8.24.0092 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Mútuo

29/03/2019, 16:44

Distribuido por dependência (SAJ) - Embargos à execução com fulcro no artigo 914 e seguintes Código de Processo Civil

29/03/2019, 15:47

SENTENÇA

•19/08/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2021, 14:54

DECISÃO

•29/10/2019, 17:04

DESPACHO

•30/08/2019, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2019, 15:53

DESPACHO

•01/04/2019, 13:22