Usucapião 0300519-20.2014.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0300519-20.2014.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);IV - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú, MBA Contrutora (endereço fl. 120), Carlos Procópio (endereço fl. 124), Leandro Silva, Delair Leal Machado, Dilson Menezes da Rosa e eventuais cônjuge (uma vez que na certidão de fl. 98 não há menção a estado civil) juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestações de todos os citados e intimados, certifique-s

28/09/2017, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os atuais confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);IV - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú, MBA Contrutora (endereço fl. 120), Carlos Procópio (endereço fl. 124), Leandro Silva, Delair Leal Machado, Dilson Menezes da Rosa e eventuais cônjuge (uma vez que na certidão de fl. 98 não há menção a estado civil) juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestações de todos os citados e intimados, certifique-se e oficie-se (com senha do processo) ao Regis

22/09/2017, 16:52

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 235

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(24)