Execução Fiscal 0312683-16.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 916,88

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

EFFECTIVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:27

Determinada a intimação

04/05/2026, 15:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

17/09/2025, 15:05

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:39

Conclusos para decisão

11/09/2025, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

23/06/2025, 20:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EFFECTIVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA)

23/06/2025, 20:29

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

18/06/2025, 16:51

Decisão interlocutória

18/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:57

Todas as movimentações(59)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 15:27

Determinada a intimação

04/05/2026, 15:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

17/09/2025, 15:05

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 10:09

14/09/2025, 19:39

Conclusos para decisão

11/09/2025, 01:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

23/06/2025, 20:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EFFECTIVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA)

23/06/2025, 20:29

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

18/06/2025, 16:51

Decisão interlocutória

18/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:57

Juntada de Petição

08/11/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

06/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/05/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/03/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2024

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC EXECUTADO: EFFECTIVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EDITAL Nº 310055899185 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EFFECTIVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ: 12777556000259, endereço: RUA DOM HENRIQUE, 434, VILA REAL - 88330003, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2538/2015. Valor do Débito: 916,88. Data do Cálculo: 31/10/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0312683-16.2015.8.24.0005/SC

08/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/03/2024

07/03/2024, 15:16

Expedição de Edital - citação

07/03/2024, 15:16

Determinada a citação

03/04/2023, 10:59

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/01/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 18:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

06/11/2021, 20:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: LUCIANO SANTOS

21/10/2021, 17:18

Expedição de mandado - BCUCEMAN

21/10/2021, 17:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 04:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:17

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:17

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.20.20012450-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2020 17:36

11/05/2020, 17:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.20.20012450-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/05/2020 17:36

11/05/2020, 17:46

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

22/01/2020, 04:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/12/2019, 02:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

22/11/2019, 13:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/11/2019, 09:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

22/11/2019, 09:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/034022-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2019 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

19/11/2019, 15:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20008148-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2019 18:34

28/03/2019, 18:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20008148-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2019 18:34

28/03/2019, 18:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2019, 08:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 18:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

22/01/2019, 18:57

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.19.20001102-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 17/01/2019 19:18

17/01/2019, 19:34

Juntada

17/06/2016, 10:09

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR523478075TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Kaisen Comercio de Colchoes Ltda

14/06/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

23/05/2016, 17:41

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

23/05/2016, 17:41

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/10/2015, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2019, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 18:57

DESPACHO

•23/05/2016, 17:41