Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016507-15.2022.8.24.0008 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5016507-15.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BEATRIZ MARIA BRUNING BOLEMAN REQUERIDO: INCORPORADORA RIO DA PRATA LTDA EDITAL Nº 310055906613 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): INCORPORADORA RIO DA PRATA LTDA, CNPJ 76.***.463/0001-43 Prazo do Edital: 1 dia Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DA SENTENÇA: "Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (arts. 487, I, do CPC), para adjudicar em favor de BEATRIZ MARIA BRUNING BOLEMAN a propriedade registral do imóvel objeto da demanda (matrículas imobiliárias n. 28.948 e 29.061, arquivadas perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca), ficando suprida a declaração de vontade não emitida pelos proprietários para fins de registro, mediante pagamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e dos respectivos emolumentos, referentes a uma transferência imobiliária. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda e com juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados a partir do trânsito em julgado), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado para o registro público e, depois, arquivem-se." 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016507-15.2022.8.24.0008/SC

08/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0020377-57.2002.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 569

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)