Execução de Título Extrajudicial 0011285-50.2005.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011285-50.2005.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão - SAJ - Vistos.Considerando que: a) o processo de execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797); b) o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência para realização de penhora (CPC, art. 835, I); c) há citação (fl. 76) e d) não houve, até o presente momento, penhora de bens suficientes para garantir a execução (fls. 107-108 e 144-145v), determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome de Simone Pereira de Lima, até o limite do débito informado na última atualização (R$36.861,06 - fls. 271-274), por meio do sistema Bacen Jud.Bloqueio de até 10% da dívida, desde que não represente mais de R$200,00, deverá ser imediatamente cancelado, porquanto insignificante frente ao débito.Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Decorrido o prazo sem manifestação do polo passivo, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do CPC). Após, assim como no caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias, indicando, se for o caso, bens penhoráveis e o saldo atualizado do débito. Silente o credor ou sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado.Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).A publicidade desta decisão fica postergada para após o processamento da constrição pelo sistema.

21/09/2018, 15:22

Aguardando publicação - Relação: 0189/2013 Teor do ato: I - Cuido de cumprimento de sentença em que a pretensão da parte autora foi convertida em título judicial. Todavia, compulsando os autos, observo que, até a presente data, não houve intimação da parte executada para proceder ao pagamento do valor devido. Ora, consoante entendimento recentemente firmado pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Diante disso, prestigiando a busca da segurança jurídica e, via oblíqua, da própria celeridade processual, passo a acompanhar aludido entendimento, razão pela qual determino seja intimada a parte devedora, pessoalmente ou por seu procurador, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. III - Havendo pagamento, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o seu silêncio presumir-se-á a sua aceitação quanto ao pagamento integral do débito, ensejando a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. IV - Ocorrida a intimação e não havendo resposta da parte contrária, intime-se parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, então com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (fls. 142), bem como requerer o que de direito, sob pena de arqui

14/05/2013, 16:35

Aguardando publicação - Relação: 0071/2013 Teor do ato: I - Cuido de cumprimento de sentença em que a pretensão da parte autora foi convertida em título judicial. Todavia, compulsando os autos, observo que, até a presente data, não houve intimação da parte executada para proceder ao pagamento do valor devido. Ora, consoante entendimento recentemente firmado pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Diante disso, prestigiando a busca da segurança jurídica e, via oblíqua, da própria celeridade processual, passo a acompanhar aludido entendimento, razão pela qual determino seja intimada a parte devedora, pessoalmente ou por seu procurador, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. III - Havendo pagamento, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o seu silêncio presumir-se-á a sua aceitação quanto ao pagamento integral do débito, ensejando a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. IV - Ocorrida a intimação e não havendo resposta da parte contrária, intime-se parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, então com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (fls. 142), bem como requerer o que de direito, sob pena de arqui

15/03/2013, 13:35

Decisão indeferindo utilização BacenJud - I - Cuido de cumprimento de sentença em que a pretensão da parte autora foi convertida em título judicial. Todavia, compulsando os autos, observo que, até a presente data, não houve intimação da parte executada para proceder ao pagamento do valor devido. Ora, consoante entendimento recentemente firmado pela Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (STJ, REsp 940274/MS, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 7.4.2010). II - Diante disso, prestigiando a busca da segurança jurídica e, via oblíqua, da própria celeridade processual, passo a acompanhar aludido entendimento, razão pela qual determino seja intimada a parte devedora, pessoalmente ou por seu procurador, para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. III - Havendo pagamento, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o seu silêncio presumir-se-á a sua aceitação quanto ao pagamento integral do débito, ensejando a extinção do feito com fulcro no art. 794, I, do CPC. IV - Ocorrida a intimação e não havendo resposta da parte contrária, intime-se parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, então com a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (fls. 142), bem como requerer o que de direito, sob pena de arquivamento adminis

15/02/2013, 18:03

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7649579, Subguia 3918031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Parte: COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SIMONE PEREIRA DE LIMA BELTRAMINI - Guia 7649579 - R$ 52,12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(44)