Execução de Título Extrajudicial 0302359-63.2017.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302359-63.2017.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciados no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC/2015), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 do novo Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada Agromil - Indústria de Farinhas e Comércio de Frutas Ltda - ME (CPF 005.045.799-32) no valor de R$ 108.050,74 (cento e oito mil, cinquenta reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada à p. 59.2. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN J

22/08/2018, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2017 Teor do ato: I - Recebo a emenda de fl. 32. Providencie-se as alterações necessárias junto ao SAJ.II - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1.º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente o título que funda a presente execução, a fim de assinalá-lo com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. II - Cumprida a determinação, citem-se os executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil.III - Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).IV - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1.° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso os executados não sejam encontrados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), observando-se, em seguida, o disposto no § 1.º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC.V - As medidas constantes do item anterior serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação dos devedores com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.VI - No mandado de citação, faça-se constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito o

28/06/2017, 19:35

Determinado a citação/notificação - I - Recebo a emenda de fl. 32. Providencie-se as alterações necessárias junto ao SAJ.II - Considerando a Circular n. 192/CGJ, de 1.º de setembro de 2014, que trata sobre a apresentação do título extrajudicial no processo judicial eletrônico, bem como ante a circularidade dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, compareça no cartório judicial e apresente o título que funda a presente execução, a fim de assinalá-lo com o competente carimbo, com posterior devolução ao seu possuidor. II - Cumprida a determinação, citem-se os executados para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil.III - Fixo honorários advocatícios em 10% (artigo 827 do CPC), os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto e integral pagamento (§ 1º).IV - Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1.° do art. 829 do CPC, respeitando as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833, CPC). Caso os executados não sejam encontrados, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), observando-se, em seguida, o disposto no § 1.º do referido artigo, bem como fica desde já determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC.V - As medidas constantes do item anterior serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação dos devedores com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 854 do CPC.VI - No mandado de citação, faça-se constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de

23/06/2017, 09:27

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.791,22

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Mirela Lissa Yasutomi em 16/04/2026 18:35:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(34)