Execução de Título Extrajudicial 0304572-96.2019.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304572-96.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.915,74

15/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.007,54

15/04/2026, 09:57

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francisco Carlos Mambrini em 13/04/2026 14:25:06

13/04/2026, 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

09/04/2026, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/04/2026, 17:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/04/2026, 12:31

Juntada - Extrato Subconta - 2503901062<br> Tipo de Extrato: TUDO

09/04/2026, 12:30

Juntada de Petição

09/04/2026, 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/03/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

19/03/2026, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 236

13/03/2026, 08:38

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

12/03/2026, 03:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067860. Valor transferido: R$ 2.415,12

11/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067850. Valor transferido: R$ 105,66

11/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067835. Valor transferido: R$ 3,11

11/03/2026, 16:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de execução protocolizada eletronicamente constando cópia dos títulos. Porém, tais documentos não servem para embasar a presente ação, pois não detêm força para comprovação da legitimidade do credor, sendo necessária a apresentação dos títulos originais, conforme os princípios da cartularidade e circularidade, sendo certo que o ingresso de ação pela via digital não exclui a obrigatoriedade da apresentação dos títulos. A Resolução Conjunta 03/2013 que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é clara ao dispor em seu artigo 29 que: "O magistrado poderá determinar o depósito em Cartório ou na Diretoria de Recursos e Incidentes, dos documentos referidos no art. 28 desta Resolução e de outros documentos que entender necessários à instrução processual." Extrai-se da lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos do crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título.Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial da execução." (Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 372) Assim, tendo em vista que a ação de execução requer a juntada dos títulos originais, sob pena de possibilitar a eventual cobrança dúplice da dívida, o que não pode ser admitido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (ci

13/06/2019, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de execução protocolizada eletronicamente constando cópia dos títulos. Porém, tais documentos não servem para embasar a presente ação, pois não detêm força para comprovação da legitimidade do credor, sendo necessária a apresentação dos títulos originais, conforme os princípios da cartularidade e circularidade, sendo certo que o ingresso de ação pela via digital não exclui a obrigatoriedade da apresentação dos títulos. A Resolução Conjunta 03/2013 que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é clara ao dispor em seu artigo 29 que: "O magistrado poderá determinar o depósito em Cartório ou na Diretoria de Recursos e Incidentes, dos documentos referidos no art. 28 desta Resolução e de outros documentos que entender necessários à instrução processual." Extrai-se da lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos do crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título.Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial da execução." (Curso de Direito Comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 1. p. 372) Assim, tendo em vista que a ação de execução requer a juntada dos títulos originais, sob pena de possibilitar a eventual cobrança dúplice da dívida, o que não pode ser admitido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos os títulos originais

12/06/2019, 20:09

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.915,74

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.007,54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francisco Carlos Mambrini em 13/04/2026 14:25:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada - Extrato Subconta - 2503901062<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 236

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067860. Valor transferido: R$ 2.415,12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067850. Valor transferido: R$ 105,66

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000109067835. Valor transferido: R$ 3,11

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