Execução Fiscal 0011799-47.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0011799-47.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado no endereço consignado na exordial, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida acrescida dos encargos legais, ou nomear bens à penhora. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Para a hipótese de pronto pagamento, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 652-A, Parágrafo único do CPC). 1.2 A citação será feita pelo correio (AR), se o endereço estiver completo e não for fora da entrega do Correio, conforme art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Caso resulte infrutífera a citação pelo correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega do Correio, cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça. 2. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a Concordância desta, lavre-se o competente Termo de Nomeação em 05 (cinco) dias, cientificando-se o devedor acerca do prazo para oferecimento de embargos. 2.1 Omitindo-se o devedor, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação (Resolução nº 19/99 do TJSC) de tantos bens quantos bastem para garantir o Juízo da Execução, cientificando a executada sobre o prazo para oferecimento de embargos. 2.2 Cumprida a providência supra, intime-se a parte credora para dizer, em 05 (cinco) dias, sobre o bem penhorado e a avaliação. 3. Em não sendo encontrado o devedor, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.1 Nos 10 (dez) dias seguintes ao cumprimento desta medida expropratória, deverá o meirinho proceder da forma no art. 653, parágrafo único, do CPC c/c o art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. Efetivada esta diligência e, ainda não tendo sido o devedor encontrado para a citação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 654 do CPC). Cumpra-se.

15/04/2013, 13:32

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Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACIANO ROBERTO URBAN. Justiça gratuita: Requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACIANO ROBERTO URBAN. Justiça gratuita: Requerida.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)