Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302793-95.2018.8.24.0054 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302793-95.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PAULO SERGIO VAZ MARTINS CEHIM RECORRIDO: ALMERINDA VENTURA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN PIERR BINI (OAB SC043249) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302793-95.2018.8.24.0054/SC (Pauta: 5) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

11/03/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2019 Teor do ato: Diante do exposto, considerando a possibilidade de julgamento parcial de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por ALMERINDA VENTURA GARCIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU com relação aos medicamentos SITAGLIPTINA (Janivia) 25mg, VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA (Brasart) 160/25mg, COLICALCIFEROL (Depura 500), revogando a tutela sobre estes concedida às pp. 63/68, e, por consequência, com fulcro no art. 354, § único, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009.P. R. I.II - Dos medicamentos DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mgOs medicamentos DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mg não estão contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME o que obriga a verificação de diversas condições, dentre elas aquelas determinadas no julgamento do IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054.Com a afetação do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ para a sistemática dos recursos repetitivos foi prolatada decisão determinando a suspensão de todos os processos que versarem sobre o fornecimento de medicamentos não padronizados na rede pública de saúde.O referido recurso foi julgado em 04.05.2018 e pende de julgamento os recursos interpostos contra o julgado. Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos aclaratórios interpostos entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízo às partes.Diante do exposto, SUSPENDO o processo conforme decisão proferida em sede de Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156/RJ.INTIMEM-SE as partes acerca da suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, §8º, do novo Código de Processo Civil.Havendo o descumprimento da tutela de urgência com relação aos medicamentos DULOXETINA (Veli

15/02/2019, 18:48

Julgamento parcial de mérito - Diante do exposto, considerando a possibilidade de julgamento parcial de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por ALMERINDA VENTURA GARCIA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU com relação aos medicamentos SITAGLIPTINA (Janivia) 25mg, VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA (Brasart) 160/25mg, COLICALCIFEROL (Depura 500), revogando a tutela sobre estes concedida às pp. 63/68, e, por consequência, com fulcro no art. 354, § único, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO da presente demanda.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009.P. R. I.II - Dos medicamentos DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mgOs medicamentos DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mg não estão contidos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME o que obriga a verificação de diversas condições, dentre elas aquelas determinadas no julgamento do IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054.Com a afetação do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ para a sistemática dos recursos repetitivos foi prolatada decisão determinando a suspensão de todos os processos que versarem sobre o fornecimento de medicamentos não padronizados na rede pública de saúde.O referido recurso foi julgado em 04.05.2018 e pende de julgamento os recursos interpostos contra o julgado. Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos aclaratórios interpostos entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízo às partes.Diante do exposto, SUSPENDO o processo conforme decisão proferida em sede de Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156/RJ.INTIMEM-SE as partes acerca da suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, §8º, do novo Código de Processo Civil.Havendo o descumprimento da tutela de urgência com relação aos medicamentos DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mg, a part

12/02/2019, 20:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2018 Teor do ato: Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação os medicamentos SITAGLIPTINA (Janivia) 25mg, VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA (Brasart) 160/25mg, COLICALCIFEROL (Depura 500), DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mg.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, se for necessário, deverá providenciar o procedimento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador da autora à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente.3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do

11/06/2018, 18:41

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para, em consequência, determinar:1) que o ESTADO DE SANTA CATARINA forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação os medicamentos SITAGLIPTINA (Janivia) 25mg, VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA (Brasart) 160/25mg, COLICALCIFEROL (Depura 500), DULOXETINA (Velija) 60mg e PREGABALINA (Precictal) 75mg.2) que vencido o prazo indicado no item 1, o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, se for necessário, deverá providenciar o procedimento no mesmo prazo, bastando a comunicação direta do procurador da autora à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da presente.3) caso os requeridos não cumpram o determinado nos itens 1 e 2 desta decisão no prazo fixado, PODERÁ ser realizado o sequestro de valores suficientes para a compra da medicação na rede particular de saúde, o que deverá ser comunicado a este juízo antes de qualquer aquisição da medicação na rede particular de saúde.Considerando os recursos que o Estado dispõe, entendo que o sequestro, como medida coercitiva, não é mais severo do que a imposição de multa judicial (astreinte), pelo menos nos casos do fornecimento de medicamentos. Sabe-se, nesse passo, que o sequestro se enquadra dentre as medidas coercitivas autorizadas pelo art. 536, §1º, do NCPC, que podem ser impostas pelo juiz de acordo com o seu livre convencimento motivado.E ele, neste caso, consubstancia-se na proteção de direito fundamental à saúde do paciente autor em conjunto com a medida que entendo menos gravosa ao próprio Estado, isso porque, o valor sequestrado servirá única e exclusivamente para a compra do medicamento que não foi fornecido no prazo assinalado e nada mais, que, aliás, só ocorrerá após a devida comprovação (recibos e etc.) pela parte autora dos gastos que enfrentar na compra deles.A multa judicial, por outro lado, possui outros fins, reverte em favor da parte autora, mas não retira do ente em mora o d

08/06/2018, 16:23

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> RSLFP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(27)