Reintegração / Manutenção de Posse 0300297-59.2019.8.24.0054 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300297-59.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2019 Teor do ato: Nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. I. Das questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. Impugnação à justiça gratuita conferida aos autores O demandado apresenta impugnação ao benefício da gratuidade concedido aos autores ao argumento de que o representante do espólio, Sr. Altamiro Fachini, não especificou sua verdadeira atividade profissional, já que é proprietário de um empreendimento de alta rotatividade de eventos, o que foi ocultado das informações contidas na exordial, de modo que o documento de p. 71 não condiz com a realidade. No mais, alega que a certidão de p. 72, dando conta de que a requerente possui três imóveis, faz cair por terra sua pretensão. A impugnação realizada possui previsão legal (CPC, art. 100), mas o seu acolhimento reclama a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que objetivaram a concessão da benesse naquele primeiro momento. No caso dos autos, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II) no sentido de comprovar a desnecessidade da concessão da gratuidade já deferida aos autores através da decisão de p. 83-84, a qual observou toda a documentação juntada às p. 70-82. A esse respeito, é importante salientar que o referido benefício não deve ser concedido apenas àqueles que se encontram em estado de miserabilidade, mesmo porque a lei não exige comprovação da penúria de quem pugna pela gratuidade, apenas determina que o postulante demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem que para isso precise comprometer ou alterar a manutenção de seu cotidiano. Portanto, a manutenção do benefício em favor dos autores é medida de rigor, pelo que afasto a prefacial aventada pelo réu. Inépcia da petição inicial O demandado reclama, ainda, a extinção do presente feito sem resolução de mérito pugnando pelo indeferimento da petição in

04/11/2019, 19:53

Decisão de Saneamento e Organização - Nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. I. Das questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. Impugnação à justiça gratuita conferida aos autores O demandado apresenta impugnação ao benefício da gratuidade concedido aos autores ao argumento de que o representante do espólio, Sr. Altamiro Fachini, não especificou sua verdadeira atividade profissional, já que é proprietário de um empreendimento de alta rotatividade de eventos, o que foi ocultado das informações contidas na exordial, de modo que o documento de p. 71 não condiz com a realidade. No mais, alega que a certidão de p. 72, dando conta de que a requerente possui três imóveis, faz cair por terra sua pretensão. A impugnação realizada possui previsão legal (CPC, art. 100), mas o seu acolhimento reclama a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que objetivaram a concessão da benesse naquele primeiro momento. No caso dos autos, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II) no sentido de comprovar a desnecessidade da concessão da gratuidade já deferida aos autores através da decisão de p. 83-84, a qual observou toda a documentação juntada às p. 70-82. A esse respeito, é importante salientar que o referido benefício não deve ser concedido apenas àqueles que se encontram em estado de miserabilidade, mesmo porque a lei não exige comprovação da penúria de quem pugna pela gratuidade, apenas determina que o postulante demonstre não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem que para isso precise comprometer ou alterar a manutenção de seu cotidiano. Portanto, a manutenção do benefício em favor dos autores é medida de rigor, pelo que afasto a prefacial aventada pelo réu. Inépcia da petição inicial O demandado reclama, ainda, a extinção do presente feito sem resolução de mérito pugnando pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 485, I) em razão da aus

04/11/2019, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2019 Teor do ato: Recebo a emenda de págs. 68-69.Defiro a gratuidade (art. 98, caput, do NCPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ).Anote-se a tramitação preferencial (art. 1048, I e § 2º, do NCPC). Retifiquem-se os registros para passar a constar ação de reintegração de posse. É certo que "a audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficientes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse" (TJSC, AI nº 2014.040149-4, de Jaguaruna, Rel. Des. Sebastião César Evangelista). Deveras, "muito embora a realização da audiência de justificação prévia não seja ato processual obrigatório, pairando ele no plano discricionário do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos ao menos elementos indiciários da posse e do esbulho alegadamente sofrido, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do direito de defesa; se a lei municia o autor com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da proteção possessória pretendida" (TJSC, AI nº 2014.073424-5, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). De qualquer forma, imprescindível o prévio depósito de rol de testemunhas pelos autores, em até cinco dias antes da solenidade, já que, "quan

08/03/2019, 15:43

Designada audiência - Recebo a emenda de págs. 68-69.Defiro a gratuidade (art. 98, caput, do NCPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ).Anote-se a tramitação preferencial (art. 1048, I e § 2º, do NCPC). Retifiquem-se os registros para passar a constar ação de reintegração de posse. É certo que "a audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficientes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse" (TJSC, AI nº 2014.040149-4, de Jaguaruna, Rel. Des. Sebastião César Evangelista). Deveras, "muito embora a realização da audiência de justificação prévia não seja ato processual obrigatório, pairando ele no plano discricionário do Magistrado, a não observância dessa prerrogativa concedida ao autor, quando trouxer ele aos autos ao menos elementos indiciários da posse e do esbulho alegadamente sofrido, por incidir em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implica em manifesto cerceamento do direito de defesa; se a lei municia o autor com a possibilidade de justificar a sua posse em audiência preliminar, antes do início do processo, não é dado ao magistrado, podendo dirimir a dúvida em relação a algum aspecto obscuro, indeferir de plano a liminar reintegratória por entender não demonstrados satisfatoriamente os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da proteção possessória pretendida" (TJSC, AI nº 2014.073424-5, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). De qualquer forma, imprescindível o prévio depósito de rol de testemunhas pelos autores, em até cinco dias antes da solenidade, já que, "quando designada audiência de justificação prévia, tem por o

07/03/2019, 15:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190, 189, 191 e 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190 e 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 179, 178 e 180

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)