Ação Rescisória 0020032-27.2016.8.24.0000 - TJSC

Ação Rescisória 0020032-27.2016.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Rescisória proposta por JORGE ABI-SAAB NETO, objetivando rescindir acórdão da Segunda Câmara de Direito Público transitado em julgado, exarado em sede da Ação de Indenização n. 0136733-17.2007.8.24.0023, movida por ZENILDA CONCEIÇÃO DA SILVA e GILBERTO BARTOLOMEU DE JESUS, contra o Autor, JULIANA MOREIRA e o ESTADO DE SANTA CATARINA, que deu parcial provimento ao recurso para condená-los, solidariamente, a pagar R$ 150.000,00 a título de danos morais e pensão mensal. Consta dos autos que, inicialmente, esta Ação Rescisória foi distribuída ao Des. JORGE LUIZ DE BORBA, que declarou o seu impedimento (fl. 1.043), sendo a demanda redistribuída ao Des. PEDRO MANOEL ABREU, o qual, num primeiro momento, indeferiu a inicial (fls. 1.045-1.051) e, em ato posterior, acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Requerente, dando-lhes efeitos infringentes, aceitando o feito e determinando o seu prosseguimento (fls. 1.062-1.068). Insatisfeitos, os Requeridos, então, interpuseram Agravo Interno, o qual foi parcialmente provido para reformar a decisão agravada, por maioria dos membros do Grupo de Câmaras de Direito Público, sendo designado para lavrar o voto o Des. PAULO RICARDO BRUSCHI, restando vencido no incidente o Des. PEDRO MANOEL ABREU, que declarou voto (fls. 1.360-1.391). Desta decisão, por sua vez, houve interposição de Embargos de Declaração pelo Autor da Rescisória, o qual foi acolhido apenas para elidir aventada omissão, sem efeitos infringentes (fls. 1.406-1.409), incidente para o qual estava prevento o Des. PAULO RICARDO BRUSCHI, a teor do art. 54, § 2º, do RITJSC, vigente à época. Nesse ínterim, houve pedido de tutela provisória incidental na Ação Rescisória, que acabou sendo apreciado pelo Des. PAULO RICARDO BRUSCHI, o qual indeferiu o pleito às fls. 1.410-1.412, dando azo à interposição de mais outro Agravo Interno por JORGE ABI-SAAB NETO. No julgamento deste incidente, o Des. PAULO RICARDO BRUSCHI

18/07/2019, 08:54

Declaração de Voto - [Incidente: Agravo Interno/Sequencial: 00200322720168240000/50004] - Ementa aditiva AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 1021 DO CPC). INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO MONOCRÁTICA. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS PELO ARESTO. REMÉDIO INCABÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANEJO RESCISÓRIO INVIÁVEL. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] creio que seja o momento de reforçar o exercício de racionalização do uso da ação rescisória, com o objetivo de impedir o seu desvirtuamento e, assim, garantir a segurança jurídica inerente à coisa julgada. Indispensável, por isso, maior refinamento por ocasião da admissibilidade deste tipo de demanda, com a glosa do seu ajuizamento quando não verificado, efetivamente, algum dos seus elementos essenciais, dentre os quais se inserem os permissivos elencados no Código de Processo Civil (na hipótese, do art. 485 do CPC/1973)" (Agravo Regimental n. 0018852-73.2016.8.24.0000/50000, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25-10-2017). "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC, volume V, Arts. 476 a 565, 11. ed., Forense, pp. 148-149). "A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma

21/11/2018, 10:52

Não Concedida a Medida Liminar - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Jorge Abi-Saab Neto, devidamente qualificado nos autos, objetivando suspender a tramitação da execução no Primeiro Grau de jurisdição, ou subsidiariamente, caso se entenda pelo seu prosseguimento, seja determinado que a tramitação dependa de prestação de caução idônea e suficiente por parte dos ora réus e lá exequente, para fazer frente aos prejuízos que o ora autor e lá executado venha a sofrer caso seja exitoso nesta demanda rescisória. Segundo aduções do peticionante, "a presente ação rescisória funda-se em evidente erro de fato" e visa desconstituir "indevida (e exorbitante" condenação que lhe foi desfavorável, conforme cumprimento de sentença n. 0136733-17.2007.8.24.0023/002. Afirma assim ser evidente o equívoco da decisão condenatória, havendo, no seu entendimento, probabilidade do direito alegado nesta ação rescindenda, razão por que a tramitação da execução deve ser suspensa, notadamente no tocante aos atos de constrição e expropriação do seu patrimônio, vez que, conforme assevera, presentes os requisitos legais para tanto fumus boni juris e periculum in mora. Este o sucinto relato. Decido. Em que pese o expendido pelo requerente, tenho que a medida postulada não merece guarida. Isso porque, como cediço, para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do atual CPC, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, in casu, não se verifica. Com efeito, infere-se do acórdão de fls. 1.361/1.391, da lavra deste Relator então designado, ter o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, vencido apenas o Relator originário, provido parcialmente o agravo interno interposto por Zenilda Conceição da Silva e Gilberto Bartolomeu de Jesus, demandados nesta rescisória, reconhecendo, assim, plenamente válido o indeferimento da exordial desta ação rescisória pel

24/04/2018, 13:48

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem! Do compulsar dos autos, constato que os requeridos Zenilda Conceição da Silva e Gilberto Bartolomeu de Jesus não foram regularmente citados. Conquanto a petição de fls. 1140 indique que os demandados tiveram ciência inequívoca da presente ação por meio de carga dos autos, o fato é que, para esta actio, o causídico não detinha, em princípio, instrumento de mandato algum. Tanto assim é que, à fl. 1143, o autor trouxe aos autos procuração referente aos autos principais e não para a presente ação. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite que os causídicos das partes utilizem a procuração ofertada nos autos principais para representação na ação rescisória. O raciocínio, voltado à propositura da demanda, deve ser estendido aos réus. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não admitir a juntada de cópia do instrumento de mandato conferido ao causídico na ação anterior, em que foi prolatada a decisão rescindenda, para a representação processual do autor na rescisória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp 1197927/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015). Por isso, eventual carga destes autos sem a correlata procuração não surte o efeito almejado pelo demandante. E, no particular, verifico ser imprescindível que a citação dos réus seja efetivamente realizada, seja por mandado, hora certa ou edital, a depender do que eventualmente ocorrer. Nesse aspecto, verifico que à fl. 1.093 o Sr. Meirinho certificou, no que concerne às citações remanescentes: (...) Em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no

18/10/2017, 18:42

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Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB01 -> SGRUPUB

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GGPUB01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.008,17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.329,30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Karina da Silva em 28/03/2025 13:29:06

Expedição de Alvará

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