Execução Fiscal 0010294-71.2006.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.768,14

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOAO IDALINO CARVALHO

Reu

JOAO IDALINO CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 11:43

Decisão interlocutória

23/09/2025, 11:42

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

23/09/2025, 10:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/09/2025, 10:02

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:59

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/08/2024, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE02 para FNSUREF01)

21/05/2024, 13:19

Alterado o assunto processual

20/05/2024, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSVEFE02)

20/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:31

Todas as movimentações(81)

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2025, 11:43

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:31

23/09/2025, 11:42

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

23/09/2025, 10:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

23/09/2025, 10:02

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:59

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/08/2024, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/06/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE02 para FNSUREF01)

21/05/2024, 13:19

Alterado o assunto processual

20/05/2024, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSVEFE02)

20/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:31

Terminativa - Declarada incompetência

20/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:20

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00102947120068240030/TJSC

16/05/2024, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES APELADO: JOAO IDALINO CARVALHO (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0010294-71.2006.8.24.0030/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02CV -> TJSC

13/12/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

13/12/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2023, 13:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/11/2023, 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO IDALINO CARVALHO - EXCLUÍDA

28/11/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO IDALINO CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

28/11/2023, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/11/2023, 13:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2023, 13:08

Ajuste correicional arquivado definitivamente

03/10/2022, 11:36

Reativado processo cancelado - Processo reativado em virtude do cancelamento da migração.

03/10/2022, 10:57

Certidão - SAJ - Pendente de avaliação para baixa no SAJ ou migração para eproc 1g

28/09/2021, 19:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

11/02/2020, 14:49

Certidão emitida - Genérico

11/02/2020, 14:48

Certificado a publicação e registro da sentença

11/02/2020, 14:46

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WIMA18200090612

02/09/2019, 14:06

Certidão emitida - Narrativa

07/08/2019, 16:47

Recebidos os autos

10/05/2019, 17:14

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/03/2019, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

01/03/2019, 13:58

Recebidos os autos

19/12/2018, 16:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

06/09/2018, 16:33

Recebidos os autos

13/07/2018, 15:14

Concedida a utilização do Bacenjud

13/07/2018, 14:31

Ajuste correicional Conclusos para decisão Bancejud

13/07/2018, 13:34

Conclusos para despacho

25/04/2018, 13:17

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

24/04/2018, 14:45

Recebidos os autos

07/11/2017, 16:35

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/10/2017, 16:10

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

04/10/2017, 17:55

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 11/05/2017 através da guia nº 030.3016007-32 no valor de 224,60

13/05/2017, 08:12

Homologada a Transação - Acordo

08/05/2017, 17:49

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 08/05/2017 Hora 17:30 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

08/05/2017, 17:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório

11/04/2017, 09:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2016/007181-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2017 Local: Imbituba / Adriano Elpídio Duarte

22/11/2016, 16:29

Recebidos os autos

16/11/2015, 13:13

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão interlocutória, 1. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado, nos termos do art. 172, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes.2. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário.3. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção.4. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos.5. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 659 do CPC.6. No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios.

16/11/2015, 12:29

Conclusos para despacho

13/11/2015, 15:47

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA15000088370

11/11/2015, 14:18

Recebidos os autos

21/10/2015, 18:39

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/09/2015, 12:46

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

27/08/2015, 15:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/08/2015 através da guia nº 030.3008703-10 no valor de 479,68

14/08/2015, 21:43

Mero expediente - SAJ - Diante do requerido da petição de fl. 06, determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação, observado o disposto nos arts. 12 e seguintes da Lei n. 6.830/80.

20/02/2014, 13:29

Aguardando envio para o Juiz

18/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Esc 70

24/11/2011, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.02.005517-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

05/08/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

07/10/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Sentença homologatória - "Defiro o pedido retro para determinar a suspensão do feito durante o parcelamento supra, deixando desde já consignado que o cumprimento do acordo resultará, também, na isenção de custas finais vez que o acordo se deu durante a semana do IV Mutirão da Conciliação e Cidadania. Em caso de inadimplência de três meses consecutivos abra-se vista ao Exequente. Devida a diligência do Oficial de Justiça por não se confundir com as custas finais. Partes presentes e intimadas."

22/05/2007, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

11/05/2007, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Distribuído - Rubens David Local: - 16/04/2007

03/04/2007, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 22/05/2007 Hora 17:00 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

16/03/2007, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

15/03/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se para pagamento, observado o disposto no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80. Arbitro em 10% (dez porcento) os honorários advocatícios, em caso de pagamento imediato. Após, estipulo a verba honorária em 20% (vinte porcento) do montante exigido.

25/09/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

25/09/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/09/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/09/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

13/09/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/09/2006, 12:00