Procedimento Comum Cível 0302284-98.2018.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302284-98.2018.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2019 Teor do ato: Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial.Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses.A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art. 300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.Ademais, determinar a suspensão dos descontos diretamente do benefício do autor não mostra ser medida extremamente onerosa ao réu, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo.Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobr

30/01/2019, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, fica recebida a petição inicial.Nos termos da Lei n. 1.060/50 c/c o § 5° do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade judiciária parcial, excluídas as diligências do Oficial de Justiça e os honorários periciais, verbas estas que serão suportadas pelas partes, conforme os seus respectivos interesses.A propósito da regra inserta no art.334 do CPC, destaco que nesta Comarca não há possibilidade de realização da Audiência ali preconizada, pois o e. TJSC não concluiu a capacitação/treinamento dos Servidores para atuação como Conciliadores e/ou Mediadores, conforme exigência do CNJ. Ademais, este Juiz, pessoalmente, não possui pauta disponível para tal solenidade, tendo em vista os quase dez mil processos/procedimentos em tramitação.Dessa forma, uma vez inviabilizada a audiência inicial de conciliação ou mediação (art.334 do CPC), conforme acima, o presente feito seguirá sem aquelas providências iniciais previstas no aludido preceptivo legal, sem embargo, por evidente, de tentar-se a composição posteriormente, após a fluência do prazo de resposta da parte demandada, inclusive por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts.358 e 359 do CPC.Analisando os argumentos vertidos na inicial e, sobretudo, a prova documental pré-constituida, concluo que estão presentes os requisitos reclamados pelo art. 300 do CPC, em especial porque a medida buscada em sede de antecipação dos efeitos da tutela mostra-se perfeitamente reversível, caso a parte ex adversa consiga demonstrar a impertinência da medida.Ademais, determinar a suspensão dos descontos diretamente do benefício do autor não mostra ser medida extremamente onerosa ao réu, porquanto a existência e validade da suposta relação jurídica entre as partes será amplamente debatida no decorrer do processo.Outro ponto relevante - e que deve ser tratado ab initio, para evitar surpresas sobretudo à parte demandada - diz respeito ao onus

26/11/2018, 14:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(178)