Procedimento Comum Cível 0002732-62.2012.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002732-62.2012.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2017 Teor do ato: Ante todo o exposto, extinguindo o processo com julgamento de mérito forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido formulado por LUCIANE PISSATTO em desfavor de ROBSON MACHADO, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte demandante: (a) dos danos emergentes, compreendendo as despesas do tratamento hospitalar, honorários médicos, exames laboratoriais, sessões de fisioterapia e serviço de guincho para a remoção do veiculo acidentado, todos devidamente corrigidos (INPC) desde a data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da data do acidente (18/09/2009), cujo montante deverá ser averiguado em posterior fase de liquidação de sentença; (b) dos lucros cessantes que deixou de auferir nos meses em que permaneceu impossibilitada para o trabalho e recebendo benefício previdenciário junto ao INSS, cujo montante deverá ser averiguado em posterior fase de liquidação de sentença, por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC, com parâmetros já definidos no item "b.1.2" supra; e (c) dos danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo (INPC) a partir da presente data, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do sinistro (18/09/2009).Por força da sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandante, estes desde já fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), verbas cuja exigibilidade deve permanecer suspensa face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 161) (art. 98, §3º, CPC).P. R. I.Transitada em julgado, pagas as custas e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas anotações e baixas. Advogados(s): Luciane Pissatto (OAB 12573/SC), Franciele

15/08/2017, 16:44

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 201

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032723

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH01

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANE PISSATTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBSON MACHADO

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