Procedimento Comum Cível 0300440-57.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300440-57.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0579/2017 Teor do ato: DISPOSITIVO:Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gustavo Luiz de Souza e Camilla da Silva Vital, para declarar rescindido por culpa da ré o contrato entabulado entre as partes e condenar a demandada Porto Sul Construtora e Incorporadora Ltda a:a) restituir aos autores o valor de R$ 47.221,02, com acréscimo de correção monetária a partir de 30/11/2014 (data final dos cálculos que acompanham a petição inicial) e de juros de mora a contar da citação (13/02/2015 - fl. 85);b) pagar aos autores a cláusula penal consistente em juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e multa moratória de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado do contrato, desde 28/02/2014 até 09/09/2014.Diante da sucumbência recíproca em relação à pretensão autoral, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, 50% por cada uma, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora no equivalente a 10% do valor da condenação, e os honorários em favor dos procuradores da ré em R$ 2.000,00.Ressalva-se que, na petição inicial, houve o pedido de justiça gratuita somente pela autora Camilla da Silva Vital, razão pela qual revogo a concessão da benesse em relação ao demandante Gustavo Luiz de Souza.Com isso, e por ser obrigação solidária, não ficará suspensa a exigência das verbas de sucumbência fixadas em desfavor da parte autora, inclusive no tocante às custas iniciais não recolhidas.E, também com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em Reconvenção.Quanto à Reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procuradores dos reconvindos, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção.Desde logo, expeça-se alvar

25/09/2017, 18:59

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVO:Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gustavo Luiz de Souza e Camilla da Silva Vital, para declarar rescindido por culpa da ré o contrato entabulado entre as partes e condenar a demandada Porto Sul Construtora e Incorporadora Ltda a:a) restituir aos autores o valor de R$ 47.221,02, com acréscimo de correção monetária a partir de 30/11/2014 (data final dos cálculos que acompanham a petição inicial) e de juros de mora a contar da citação (13/02/2015 - fl. 85);b) pagar aos autores a cláusula penal consistente em juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e multa moratória de 2%, ambos calculados sobre o valor atualizado do contrato, desde 28/02/2014 até 09/09/2014.Diante da sucumbência recíproca em relação à pretensão autoral, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, 50% por cada uma, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa. Fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora no equivalente a 10% do valor da condenação, e os honorários em favor dos procuradores da ré em R$ 2.000,00.Ressalva-se que, na petição inicial, houve o pedido de justiça gratuita somente pela autora Camilla da Silva Vital, razão pela qual revogo a concessão da benesse em relação ao demandante Gustavo Luiz de Souza.Com isso, e por ser obrigação solidária, não ficará suspensa a exigência das verbas de sucumbência fixadas em desfavor da parte autora, inclusive no tocante às custas iniciais não recolhidas.E, também com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em Reconvenção.Quanto à Reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procuradores dos reconvindos, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção.Desde logo, expeça-se alvará em favor da parte autora para a lib

22/09/2017, 18:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010185-34.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 108, 112

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

Todas as movimentações(120)